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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/53122
AS MARCAS DE MEDICAMENTOS NO BRASIL UM ENCONTRO ENTRE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Rotulagem de Medicamentos
Indústria Farmacêutica
Marcas Registradas
Propriedade industrial
Abreu, Jussanã Cristina de | Date Issued:
2009
Author
Advisor
Comittee Member
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Diretoria Regional de Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
A ANVISA, sob a égide de sua missão institucional de proteger e promover
saúde da população, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços, busca, com
a revisão da RDC nº 333/2003, no ano de 2009, reforçar a regulamentação do uso de
nome comercial em medicamentos de forma a minimizar a indução de erros de
medicação. Contudo, as marcas são objetos multidisciplinares tanto no campo de
saberes (termos de discursos) quanto no campo de práticas (formas de intervenção).
Partindo deste cenário, a presente monografia trata de discutir o conceito das marcas nas
visões de propriedade industrial e de vigilância sanitária, segundo as legislações
pertinentes, bem como apresentar os movimentos para a regulamentação do assunto no
eixo sanitário, visando contribuir para a formação de conhecimento que subsidie o
aprimoramento da regulamentação destes objetos no âmbito sanitário do país.
Abstract
ANVISA, under its mission for protecting and promoting our society health by
assurancing surveillance safety of products and services, is looking to improve its rules
related to using medicines comercial names by companies concerns with its probability
of inducing medication errors by reviewing RDC n°333/2003 rules, in 2009,
nevertheless trademarks are multidisciplinary subjects both from knowledge and
pratices fields. On this cenary, the present work discusses trademarks concept under
industrial property and surveillance views, considering their respective laws, well as,
show iniciatives for trademarks regulamentation under surveillance axis aiming to
contribute for knowledge formation and improvement of regulamentation of this subject
under surveillance view in this country.
DeCS
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Indústria Farmacêutica
Marcas Registradas
Propriedade industrial
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