Plano estratégico de execução das atividades do Programa Nacional de Verificação da Qualidade de Medicamentos - PROVEME

Abstract

A responsabilidade do Estado em formular e executar políticas econômicas e sociais que visem estabelecer condições que assegurem acesso universal às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde está inserida na Política Nacional de Medicamentos- PNM. O propósito dessa Política é garantir o acesso da população aos medicamentos considerados essenciais, com a necessária segurança, eficácia e qualidade, bem como promover o seu uso racional. O processo para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos fundamenta-se no cumprimento da regulamentação sanitária, coordenada em âmbito nacional mediante cumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei n.° 8.080/90 e em legislações complementares. Devido à necessidade de articulação das ações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e as diretrizes e prioridades da PNM no que tange à regulação da oferta de medicamentos e ao monitoramento da qualidade de bens de interesse da saúde, foi criado, em 2004, o Programa de Verificação da Qualidade de Medicamentos - Proveme, a fim de se avaliar a qualidade de medicamentos disponíveis no mercado e acessíveis à população. Para o desenvolvimento do programa são coletadas amostras de medicamentos pelas Vigilâncias Sanitárias — Visa (estaduais e municipais) e Anvisa para realização de análises fiscais nos Laboratórios Centrais de Saúde Pública - Lacen, conforme previsto na Lei n.° 6.437/77. Os resultados insatisfatórios das análises fiscais realizadas acarretam as sanções previstas em lei. Apesar da tentativa de se seguir os critérios estabelecidos no Manual do Proveme, atuahnente, a capacidade analítica de cada Lacen é o requisito primordial para a seleção de medicamentos para monitoramento da qualidade laboratorial no Brasil. Com isso, o enfoque de risco na definição da lista de medicamentos devido à maior exposição da população à determinado medicamento, não toma justificada a sua presença no Proveme. A proposta do plano de intervenção, focado na análise fiscal de medicamentos, foi uma simplificação do Planejamento Estratégico Situacional — PES e teve como objetivo principal consolidar as ações do Proveme de forma integrada com a PNM. O trabalho utilizou uma dissertação de mestrado que selecionou 28 princípios ativos considerados prioritários para serem analisados no Proveme e por meio dessa lista fez-se uni levantamento de oito possíveis problemas que justificam o não monitoramento de todos esses 28 ativos. Por meio eletrônico esses problemas foram encaminhados aos responsáveis técnicos dos 11 Lacen (atores participantes) que já possuem estrutura mínima para analisar medicamentos. De acordo com as respostas enviadas, fez-se a seleção dos problemas estabelecendo uma ordem de prioridade a partir da valoração em relação aos critérios mencionados. No total foram elencados seis problemas, que foram caracterizados pela autora desse trabalho. As propostas de ações para esses problemas não têm pretensão de serem inovadoras, surgiram por meio de discussões entre servidores que já tiveram algum contato com o Programa, visando subsidiar a atuação dos gestores e demais atores envolvidos no processo.