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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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ANÁLISE CRÍTICA DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO BRASIL
Análisis crítica del modelo de atención de la salud para personas privadas de libertad en Brasil
Alternative title
Critical analysis of the health care model for persons deprived of liberty in BrazilAnálisis crítica del modelo de atención de la salud para personas privadas de libertad en Brasil
Affilliation
Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, Brasil / Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil / Universidade Federal do Rio de Janeiro. Instituto de Estudos em Saúde Coletiva. Laboratório Interdisciplinas de Direitos Humanos e Saúde. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, Brasil / Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Grupo de Pesquisa Saúde nas Prisões. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Directeur de Recherche Emerite, INSERM. Paris, França / Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Grupo de Pesquisa Saúde nas Prisões. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil / Universidade Federal do Rio de Janeiro. Instituto de Estudos em Saúde Coletiva. Laboratório Interdisciplinas de Direitos Humanos e Saúde. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, Brasil / Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Grupo de Pesquisa Saúde nas Prisões. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Directeur de Recherche Emerite, INSERM. Paris, França / Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Grupo de Pesquisa Saúde nas Prisões. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
Objetivo: a universalidade e a integralidade do direito à saúde devem ser garantidas no contexto prisional como princípios constitucionais. A pesquisa teve como objeto o conjunto de leis e portarias construídas sobre o tema por mais de trinta anos, a fim de analisar criticamente o modelo de atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, a partir do levantamento normativo, sua cronologia e hierarquia. Metodologia: o estudo qualitativo documental utilizou as bases de dados da Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde, para identificar normas vigentes que envolvem as questões do sistema de saúde no âmbito penal e de atenção aos presos propriamente dita. Resultados: foram analisadas 11 normas federais, de acordo com seus fundamentos e definição de parâmetros de implementação pelos órgãos de segurança e de saúde. Destacam-se o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Conclusão: são urgentes
medidas efetivas intersetoriais dispostas a modificar o quadro de violência institucional e iniquidades nas unidades prisionais, em um processo de corresponsabilização, por meio da Rede Atenção à Saúde, segundo os parâmetros do Sistema Único de Saúde (SUS).
Abstract
Objective: the universality and comprehensiveness of the right to health must be guaranteed in the prison context as constitutional principles. The research had as its object the set of laws and regulations built about this theme over more than thirty years. The purpose was to critically analyze the health care model of persons deprived of liberty in the prison system, based on the normative survey, its chronology and hierarchy. Methods: the qualitative documentary study used the databases of Federal Government, Chamber of Representatives, Federal Senate, and Virtual Health Library of the Ministry of Health, to identify current norms that involve issues of the health system in the criminal scope and care to arrested people. Results: eleven federal norms were analyzed, according to their fundamentals and definition of implementation parameters by the security and health agencies. The National Health Plan in the Penitentiary System and the National Policy for Comprehensive Health Care for Persons Deprived of Liberty in the Prison System (PNAISP) are highlighted. Conclusion: effective intersectoral measures are urgent to change the
situation of institutional violence and inequities in prisons, in a process of co-responsibility, through the health care network, according to the parameters of the Unified Health System (SUS).
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Introducción: la universalidad e integralidad del derecho a la salud debe garantizarse en el contexto penitenciario como principios constitucionales. La investigación tuvo como objeto el conjunto de leyes y ordenanzas construidas sobre el tema durante más de treinta años. El objetivo fue analizar críticamente el modelo de atención a la salud de las personas privadas de libertad en las prisiones, a partir de la encuesta normativa, su cronología y jerarquía.
Metodología: el estudio documental cualitativo utilizó las bases de datos de la Presidencia, Cámara de Diputados, Senado Federal y Biblioteca Virtual en Salud del Ministerio de Salud, para identificar las normas vigentes que involucran temas del sistema de salud en el ámbito penal y atención a los reclusos. Resultados: se analizaron 11 normas federales, según sus fundamentos y definición de parámetros de implementación por parte de los organismos de
seguridad y salud. Destacan el Plan Nacional de Salud en el Sistema Penitenciario y la Política Nacional de Atención Integral de Salud a las Personas Privadas de Libertad en el Sistema Penitenciario (PNAISP). Conclusión: existe una urgente necesidad de medidas intersectoriales efectivas dispuestas a modificar la situación de violencia institucional e inequidades en las unidades penitenciarias, en un proceso de corresponsabilidad, a través de la Red de Salud, de acuerdo con los parámetros del Sistema Único de Salud (SUS).
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