Browsing BSB - CIADS - Volume 8 - Número 3 by Author "Bevilacqua, Lucas"
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A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855.178
Bevilacqua, Lucas et al. | Date Issued: 2019Objetivo: fazer uma análise crítica sobre a tese da responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos, fixada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ao ...