Author | Rey Filho, Moacyr | |
Author | Pereira, Sylvia Patrícia Dantas | |
Access date | 2024-04-08T21:49:10Z | |
Available date | 2024-04-08T21:49:10Z | |
Document date | 2019 | |
Citation | REY FILHO, Moacyr; PEREIRA, Sylvia Patrícia Dantas. As responsabilidades solidária e subsidiária no federalismo brasileiro: contextualização em matéria de saúde e posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 8, n. 3, p. 152-172, jul./set. 2019 | en_US |
ISSN | 2358-1824 | en_US |
URI | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/63441 | |
Description | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. Os autores deste artigo não possuem vínculo com a Fiocruz. | en_US |
Abstract in Portuguese | Objetivo: o artigo analisa a distinção entre responsabilidade solidária e subsidiária dos entes federativos para prestação de ações e serviços de saúde e contribuir com a indicação de critérios objetivos para a fixação dessas responsabilidades. Metodologia: foram verificados os dispositivos constitucionais e legais, trazendo-se a divergência doutrinária e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à fixação da responsabilidade dos entes federativos como solidária. Resultados: as discussões devem se aprofundar para que a responsabilidade subsidiária dos entes federados seja determinada segundo critérios objetivos de descentralização, regionalização e hierarquização definidos pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). Conclusão: necessidade que o STF avalie mais detidamente o modelo de governança do SUS, constituído por regras infraconstitucionais próprias, que trazem a autonomia dos entes federados para disciplinar suas atribuições na proteção e concretização do direito à saúde. | en_US |
Language | por | en_US |
Publisher | Fiocruz Brasília | en_US |
Rights | open access | en_US |
Subject in Portuguese | Federalismo | en_US |
Subject in Portuguese | Sistema de saúde | en_US |
Subject in Portuguese | Sistema de justiça | en_US |
Title | As responsabilidades solidária e subsidiária no federalismo brasileiro: contextualização em matéria de saúde e posicionamento do Supremo Tribunal Federal | en_US |
Alternative title | Solidarity and subsidiary responsibilities in Brazilian federalism: contextualization in health matters and position of the Federal Supreme Court | en_US |
Alternative title | Responsabilidades solidarias y subsidiarias en el federalismo brasileño: contextualización en materia de salud y posición de la Corte Suprema Federal | en_US |
Type | Article | en_US |
DOI | 10.17566/ciads.v8i3.574 | |
Abstract | Objective: the article analyzes the distinction between joint and several liability of federative
entities for the provision of health actions and services and contributes to the indication of
objective criteria for the establishment of these responsibilities. Methodology: the
constitutional and legal provisions were verified, bringing the doctrinal divergence and the
position of the Supreme Court regarding the establishment of the responsibility of the
federative entities as solidary. Results: the discussions should deepen so that the subsidiary
responsibility of the federated entities is determined according to objective criteria of
decentralization, regionalization and hierarchization defined by the Brazilian Unified Health
System (SUS) managers. Conclusion: it is necessary for the Supreme Court to evaluate
more closely the SUS governance model, constituted by its own unconstitutional rules, which bring the autonomy of the federated entities to discipline their duties in the protection and
implementation of the right to health. | en_US |
xmlui.metadata.dc.description.abstractes | Objetivo: El artículo analiza la distinción entre la responsabilidad solidaria y solidaria de las
entidades federativas por la provisión de acciones y servicios de salud y contribuye a la
indicación de criterios objetivos para el establecimiento de estas responsabilidades.
Metodología: se verificaron las disposiciones constitucionales y legales, trayendo la
divergencia doctrinal y la posición de la Corte Suprema con respecto al establecimiento de
la responsabilidad de las entidades federativas como solidarias. Resultados: las
discusiones deberían profundizarse para que la responsabilidad subsidiaria de las entidades
federadas se determine de acuerdo con criterios objetivos de descentralización,
regionalización y jerarquización definidos por los administradores del Sistema Único de la
Salud (SUS). Conclusión: es necesario que la Corte Suprema evalúe más de cerca el
modelo de gobernanza del SUS, constituido por sus propias normas inconstitucionales, que
otorgan la autonomía de las entidades federadas para disciplinar sus deberes en la
protección e implementación del derecho a la salud. | en_US |
Affilliation | Centro Universitário de Brasília. Brasília, DF, Brasil / Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, DF, Brasil. | en_US |
Affilliation | Governo do Estado de Rio Grande do Norte. Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte. Natal, RN, Brasil. | en_US |
Subject | Federalism | en_US |
Subject | Health system | en_US |
Subject | Justice system | en_US |
Subject in Spanish | Federalismo | en_US |
Subject in Spanish | Sistema de salud | en_US |
Subject in Spanish | Sistema de justicia | en_US |
DeCS | Federalismo | en_US |
DeCS | Responsabilidade Legal | en_US |
DeCS | Sistema Único de Saúde | en_US |
xmlui.metadata.dc.subject.ods | 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |