Transexualidade e cárcere: o direito à terapia hormonal das pessoas transexuais em unidades prisionais

Abstract

Ao serem condenadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade em unidades prisionais, as pessoas transexuais são encaminhadas ao presídio que corresponde ao seu sexo biológico e identidade civil. Dessa forma, a problemática se instala quando, ao encarcerar a pessoa trans que esteja passando por tratamento de terapia hormonal por acompanhamento médico, este lhe seja negado durante o cumprimento da pena, interrompendo, assim, o processo de redesignação de gênero. O objetivo do presente trabalho é analisar, sob a luz da Constituição Federal, da Lei de Execução Penal, da Declaração Universal dos Direitos Humanos bem como os Princípios de Yogyakarta, ligando-os à Resolução Conjunta nº1/2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, a proteção do direito da pessoa transexual em ter o seu tratamento hormonal continuado ainda que encarcerada, a fim de não comprometer a sua expressão de gênero, bem como a sua saúde no âmbito das unidades prisionais. Para tanto, utiliza-se da pesquisa bibliográfica e o método empírico analítico para o desenvolvimento do estudo, observando que a ausência de legislação voltada para a população transexual encarcerada não pode obstar o exercício de sua cidadania, ainda que privada de liberdade.