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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/68160
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO NOS CRIMES CONTRA A SAÚDE: DESAFIOS PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
Ministério Público -- org
Crimes contra a Saúde Pública
Infração Sanitária
Avaliação de Desempenho Profissional
Sistema Único de Saúde
Ministério Público
Crimes contra a Saúde Pública
Infração Sanitária
Avaliação de Desempenho Profissional
Sistema Único de Saúde
Feliciano, Sérgio Roberto Almeida | Date Issued:
2024
Co-advisor
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Instituto Aggeu Magalhães. Recife, PE, Brasil.
Abstract in Portuguese
A pesquisa perquiriu acerca da atuação dos Promotores de Justiça de Pernambuco, nos últimos dez anos, na área penal e de saúde, com linha de pesquisa relacionada a políticas da saúde e/ou epidemiologia. O tema escolhido trata da aplicação do direito penal negocial e a promoção do bem jurídico, saúde. Pretende-se balizar estratégias de atuação Ministerial que contribuam para o desenvolvimento da saúde pública no Brasil, a partir da aplicação dos instrumentos consensuais do direito penal. A pesquisa examina a relação do direito penal negocial, pondo em evidência o direito à saúde, como bem coletivo e indisponível. A realização da pesquisa se mostra relevante, tendo em vista o distanciamento ou atuação quase mecanizada dos profissionais jurídicos, entre eles os próprios Promotores de Justiça, sem compreender a teia holística que permeia a saúde pública no Brasil e as nuances do direito penal negocial, em especial os instrumentos como a transação penal, a suspensão condicional do processo, o acordo de não persecução penal e de não continuidade. Utilizou-se método quantitativo, apropriando-se de notícias-crimes e processos criminais, em primeiro grau, no âmbito de Pernambuco, observando-se o a notícia-crime apresentada e quais as variáveis possíveis para melhor promoção dos serviços de saúde. (AU).
Abstract
The research looked into the work of prosecutors in Pernambuco over the last ten years in the area of criminal law and health, with a line of research related to health policies and/or epidemiology. The topic chosen deals with the application of negotiated criminal law and the promotion of the legal good, health. The aim is to guide ministerial action strategies that contribute to the development of public health in Brazil, based on the application of the consensual instruments of criminal law. The research examines the relationship between criminal law and negotiation, highlighting the right to health as a collective and unavailable good. The research is relevant, given the distancing or almost mechanized action of legal professionals, including the prosecutors themselves, without understanding the holistic web that permeates public health in Brazil and the nuances of negotiated criminal law, especially instruments such as the criminal settlement, the conditional suspension of proceedings, the agreement not to prosecute and the agreement not to continue. A quantitative method was used, appropriating criminal news and first-degree criminal proceedings in the state of Pernambuco, observing the outcome and the possible variables for better promotion of the right to health. (AU) .
Keywords in Portuguese
Direito SanitárioMinistério Público -- org
Crimes contra a Saúde Pública
Infração Sanitária
Avaliação de Desempenho Profissional
Sistema Único de Saúde
DeCS
Direito SanitárioMinistério Público
Crimes contra a Saúde Pública
Infração Sanitária
Avaliação de Desempenho Profissional
Sistema Único de Saúde
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