Saúde pública e o acordo sobre compras governamentais da OMC (GPA)

Abstract

Este trabalho analisa e propõe alternativas às possíveis consequências para a saúde pública brasileira em decorrência da adesão ao Acordo sobre Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (GPA) pelo governo brasileiro, especialmente para políticas públicas em saúde que utilizam o poder de compra do Estado para obter tecnologia ou outras contrapartidas, quando da compra de insumos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Uma política pública importante que poderá ser diretamente afetada é a Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP). O GPA impede que o Estado signatário realize medidas de compensação (offset) quando da compra governamental, portanto, ao aderir ao acordo sem incluir uma exceção às compras governamentais de insumos estratégicos para a saúde, o Brasil não poderá fazer a política de PDP para combater as desigualdades sociais, tecnológicas e econômicas. Considerando esse potencial risco, que os temas relacionados à saúde são particularmente sensíveis aos indivíduos e que direito à saúde é um direito fundamental, seria importante que mecanismos de democracia sanitária fossem utilizados durante o processo de adesão ao GPA pelo Brasil, para que as consequências à saúde pública brasileira não passem desapercebidas, principalmente pelo fato de o GPA se tratar de um acordo internacional no âmbito do comércio e não da saúde. Portanto, este trabalho objetiva (i) analisar as possíveis consequências do GPA para a saúde pública brasileira (ii) evidenciar e estimular a utilização de mecanismos de democracia sanitária relacionados ao processo de adesão do Brasil ao GPA, e (iii) propor alternativa que vise à adesão ao GPA sem prejudicar a saúde pública brasileira A pesquisa apresenta um componente de intervenção na realidade social e visa a apoiar a tomada de decisão das autoridades sobre a adesão ao GPA pelo Brasil, tanto pela ampliação do debate democrático sobre a consequência do GPA para a saúde pública brasileira, por meio da realização de uma Audiência Pública no Congresso Nacional, quanto pelas análises elaboradas. Além disso, esta pesquisa apresenta dois produtos técnicos: (i) a elaboração de uma proposta de reserva ao GPA em inglês, que sirva como alternativa para adesão ao acordo sem prejudicar a saúde pública brasileira; e (ii) a elaboração de um resumo para ser submetido ao T20 que visa a se transformar em um Resumo de Política (Policy Brief) para ser apresentado aos países que compõem o G20 durante a presidência brasileira do grupo.