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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/69392
Type
DissertationCopyright
Open access
Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
Metadata
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SAÚDE PÚBLICA E O ACORDO SOBRE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA OMC (GPA)
Organização Mundial do Comércio
Compras governamentais
Política pública
Estephanio, João Miguel | Date Issued:
2023
Author
Advisor
Comittee Member
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Escola de Governo Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
Este trabalho analisa e propõe alternativas às possíveis consequências para a saúde pública brasileira em decorrência da adesão ao Acordo sobre Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (GPA) pelo governo brasileiro, especialmente para políticas públicas em saúde que utilizam o poder de compra do Estado para obter tecnologia ou outras contrapartidas, quando da compra de insumos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Uma política pública importante que poderá ser diretamente afetada é a Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP). O GPA impede que o Estado signatário realize medidas de compensação (offset) quando da compra governamental, portanto, ao aderir ao acordo sem incluir uma exceção às compras governamentais de insumos estratégicos para a saúde, o Brasil não poderá fazer a política de PDP para combater as desigualdades sociais, tecnológicas e econômicas. Considerando esse potencial risco, que os temas relacionados à saúde são particularmente sensíveis aos indivíduos e que direito à saúde é um direito fundamental, seria importante que mecanismos de democracia sanitária fossem utilizados durante o processo de adesão ao GPA pelo Brasil, para que as consequências à saúde pública brasileira não passem desapercebidas, principalmente pelo fato de o GPA se tratar de um acordo internacional no âmbito do comércio e não da saúde. Portanto, este trabalho objetiva (i) analisar as possíveis consequências do GPA para a saúde pública brasileira (ii) evidenciar e estimular a utilização de mecanismos de democracia sanitária relacionados ao processo de adesão do Brasil ao GPA, e (iii) propor alternativa que vise à adesão ao GPA sem prejudicar a saúde pública brasileira A pesquisa apresenta um componente de intervenção na realidade social e visa a apoiar a tomada de decisão das autoridades sobre a adesão ao GPA pelo Brasil, tanto pela ampliação do debate democrático sobre a consequência do GPA para a saúde pública brasileira, por meio da realização de uma Audiência Pública no Congresso Nacional, quanto pelas análises elaboradas. Além disso, esta pesquisa apresenta dois produtos técnicos: (i) a elaboração de uma proposta de reserva ao GPA em inglês, que sirva como alternativa para adesão ao acordo sem prejudicar a saúde pública brasileira; e (ii) a elaboração de um resumo para ser submetido ao T20 que visa a se transformar em um Resumo de Política (Policy Brief) para ser apresentado aos países que compõem o G20 durante a presidência brasileira do grupo.
Abstract
This work analyzes and proposes alternatives to the possible consequences for the Brazilian public health due to the Brazilian government's accesion to the World Trade Organization's Government Procurement Agreement (GPA), especially for public health policies that use the State's procurement power to obtain technology or other counter-measures when purchasing strategic inputs for the Brazilian Unified Health System (SUS). An important public policy that could be directly affected is the Partnerships for Productive Development (PDP). The GPA prevents the signatory State from carrying out offset mesures when making government procurement, therefore, by accessing to the agreement without including an exception to government procurement of strategic health inputs, Brazil will not be able to use the PDP policy to fight against social, technological and economic inequalities. Considering this potential risk, the fact that issues related to health are particularly sensitive to individuals and the right to health is a fundamental right, it would be important that health democracy mechanisms might be used during the process of accession to the GPA by Brazil, so that the consequences for Brazilian public health do not go unnoticed, mainly due to the fact that the GPA is an international agreement in the field of trade and not of health. Therefore, this work aims to (i) analyze the possible consequences of the GPA for Brazilian public health (ii) highlight and encourage the use of health democracy mechanisms related to Brazil's accession process to the GPA, and (iii) propose an alternative that enable the accession to GPA without harming Brazilian public health The research presents an intervention component in the social reality and aims to support the authorities' decision-making on Brazil's accession to the GPA, both by expanding the democratic debate on the consequences of the GPA for Brazilian public health, by carrying out a Public Hearing in the National Congress, as well as by the analyzes prepared. Furthermore, this research delivers two technical products: (i) the preparation of a proposal of reserve to the GPA in English, which serves as an alternative for the accession to the agreement without harming Brazilian public health; and (ii) an Abstract to be submitted to T20 in order to become a Policy Brief to presented to G20 members during Brazilian presidency of the group.
Keywords in Portuguese
Saúde públicaOrganização Mundial do Comércio
Compras governamentais
Política pública
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