Análise da atuação do governo federal para promoção da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional entre 2012-2022

Abstract

O presente trabalho visa analisar a Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) no Brasil, no período de 2012 a 2022, a partir das ações contidas nos Planos Plurianuais (PPA) do Governo Federal. Os conceitos utilizados para as análises estão baseados na estruturação de um modelo teórico-lógico, de forma a ser analisado a agenda de governo, a governabilidade, os resultados imediatos, intermediários, a fim de verificar se ocorreu a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) para redução da fome e outras formas de má nutrição na população Brasileira. A análise da evolução das políticas de alimentação e nutrição no Brasil, frente as mudanças do cenário mundial e a concepção dos regimes alimentares servem como referencial como mote para análise do período de 2012 a 2022. O período analisado é a primeira década após a regulamentação da PNSAN. Nesse sentido, a agenda e a governabilidade foram cruciais para o desenvolvimento das ações para fortalecimento da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo uma fase conturbada para a agenda de governo e para a governabilidade, em decorrência de quatro regimes políticos à frente do executivo federal. Associado ao contexto, a Pandemia de Covid- 19 trouxe desafios para o fortalecimento do DHAA. Como resultado da análise, ficou perceptível: um baixo índice de monitoramento e avaliação das políticas associadas à SAN no PPA; a prioridade do orçamentária esteve associada as ações de assistência e inclusão social; o baixo estímulo à agricultura familiar, pesca e aquicultura ou produção com foco em grupos originários e tradicionais, bem como outros grupos de etnodesenvolvimento; a falta de alinhamento entre o PPA e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PlanSAN); o pouco estímulo as pesquisas com foco em SAN; o aumento da obesidade; a inexistência de formas de financiamento ao SISAN; e o baixo índice de municípios aderidos ao SISAN.