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ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PARA PROMOÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ENTRE 2012-2022
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Abstract in Portuguese
O presente trabalho visa analisar a Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) no Brasil, no período de 2012 a 2022, a partir das ações contidas nos Planos Plurianuais (PPA) do Governo Federal. Os conceitos utilizados para as análises estão baseados na estruturação de um modelo teórico-lógico, de forma a ser analisado a agenda de governo, a governabilidade, os resultados imediatos, intermediários, a fim de verificar se ocorreu a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) para redução da fome e outras formas de má nutrição na população Brasileira. A análise da evolução das políticas de alimentação e nutrição no Brasil, frente as mudanças do cenário mundial e a concepção dos regimes alimentares servem como referencial como mote para análise do período de 2012 a 2022. O período analisado é a primeira década após a regulamentação da PNSAN. Nesse sentido, a agenda e a governabilidade foram cruciais para o desenvolvimento das ações para fortalecimento da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo uma fase conturbada para a agenda de governo e para a governabilidade, em decorrência de quatro regimes políticos à frente do executivo federal. Associado ao contexto, a Pandemia de Covid- 19 trouxe desafios para o fortalecimento do DHAA. Como resultado da análise, ficou perceptível: um baixo índice de monitoramento e avaliação das políticas associadas à SAN no PPA; a prioridade do orçamentária esteve associada as ações de assistência e inclusão social; o baixo estímulo à agricultura familiar, pesca e aquicultura ou produção com foco em grupos originários e tradicionais, bem como outros grupos de etnodesenvolvimento; a falta de alinhamento entre o PPA e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PlanSAN); o pouco estímulo as pesquisas com foco em SAN; o aumento da obesidade; a inexistência de formas de financiamento ao SISAN; e o baixo índice de municípios aderidos ao SISAN.
Abstract
This paper aims to analyze the Public Policy for Food and Nutrition Security (PNSAN) in Brazil, from 2012 to 2022, based on the actions contained in the Multi-Year Plans (PPA) of the Federal Government. The concepts used for the analyses are based on the structuring of a theoretical-logical model, in order to analyze the government agenda, governability, immediate and intermediate results, in order to verify whether the Human Right to Adequate Food (HRAF) was realized to reduce hunger and other forms of malnutrition in the Brazilian population. The analysis of the evolution of food and nutrition policies in Brazil, in the face of changes in the global scenario and the conception of dietary regimes, serves as a reference as a theme for the analysis of the period from 2012 to 2022. The period analyzed is the first decade after the regulation of the PNSAN. In this sense, the agenda and governance were crucial for the development of actions to strengthen Food and Nutrition Security (FNS), being a turbulent phase for the government agenda and governance, due to four political regimes leading the federal executive. Associated with the context, the Covid-19 Pandemic brought challenges for the strengthening of the HRAF. As a result of the analysis, it was noticeable: a low rate of monitoring and evaluation of policies associated with FNS in the PPA; the budgetary priority was associated with social assistance and inclusion actions; the low stimulus to family farming, fishing and aquaculture or production focused on indigenous and traditional groups, as well as other ethnodevelopment groups; the lack of alignment between the PPA and the National Plan for Food and Nutrition Security (PlanSAN); the little stimulus to research focused on FNS; the increase in obesity; the lack of forms of financing for SISAN; and the low rate of municipalities adhering to SISAN.
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