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A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855.178
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Judicialização do acesso a medicamentos no município de Ivinhema, Mato Grosso do Sul
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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A vedação ao retrocesso social: o debate judicial acerca dos impactos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no financiamento do Sistema Único de Saúde
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Breve panorama da judicialização da saúde no Brasil e os reflexos dos julgamentos dos recursos repetitivos pelos tribunais superiores
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Perfil das ações judiciais em assistência à saúde com bloqueio de verbas públicas no Estado de Santa Catarina
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Planos privados individuais de saúde: o consumidor ainda tem poder de escolha?
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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Intoxicações e óbitos por agrotóxicos no Estado de Goiás, Brasil e inovações legislativas
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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Fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária: o discurso de ministros do Supremo Tribunal Federal
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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Judicialização da política pública de saúde: interação entre o sistema político e o sistema jurídico na Região Sul do Brasil
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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