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03 Saúde e Bem-EstarCollections
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JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE: INTERAÇÃO ENTRE O SISTEMA POLÍTICO E O SISTEMA JURÍDICO NA REGIÃO SUL DO BRASIL
Judicialización de políticas de salud pública: interacción entre sistema político y judicial en la Región Sur del Brasil
Liane Teresinha Schuh Pauli - Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Programa de Direito Sanitário. Brasília, DF, Brasil. Documento produzido em parceria ou por autor vinculado à Fiocruz, mas não consta à informação no documento.
Alternative title
Public health policy judicial decision: interaction between political and legal system in Southern Region of BrazilJudicialización de políticas de salud pública: interacción entre sistema político y judicial en la Región Sur del Brasil
Author
Affilliation
Abstract in Portuguese
Objetivo: investigou-se a interação entre os sistemas jurídico e político, através do arcabouço legal e infralegal utilizado pelos autores, réus e juízes em processos de solicitação de medicamentos, insumos e internações. Métodos: estudo descritivo- analítico, de base qualitativa, realizado com dados primários acessados na Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, para analisar os processos sentenciados em primeira instância, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, nos anos de 2012 e 2013. Resultados: na amostra de 299 processos, apurou-se que 58,7% solicitavam medicamentos, 24% insumos para saúde e 17,3% internações. Na fundamentação legal, os autores utilizaram portarias do Ministério da Saúde, bem como as Constituições Federal e Estadual, além da Lei 8.080/90. Na contestação, o réu utilizou-se de resoluções da Comissão Intergestora Bipartite e portarias do MS, entre outros. Os magistrados fundamentaram suas decisões na mesma legislação utilizada pelos autores e réus, não utilizando normas infralegais. Conclusão: os profissionais da área jurídica utilizam basicamente a Constituição e normas legais, desprezando-se o arcabouço infralegal, onde está inserida a política pública.
Abstract
Objective: It was investigated the interaction between the legal and political
systems, through the legal and infralegal framework used by authors, defendants and
judges in cases of the ministration of medicines, pharmaceutical raw material and
hospitalizations. Methodology: It’s an analytical-descriptive study, of qualitative basis,
conducted with primary data accessed on the Attorney General of the state of Rio Grande
do Sul, to analyze the processes sentenced in the first instance, in the circuit from the
Courts of the Public Treasury of the Capital, in the years 2012 and 2013. Results: In the
sample of 299 cases, it was found that 58.7% asked for medicines, 24% pharmaceutical
raw material and 17.3% of hospitalizations. In legal reasoning, the authors used ordinances
of the Ministry of Health, as well as the Federal and State Constitutions, in addition to the
Law 8080/90. In his defense, the defendant used resolutions from the Bipartite
Intermanagement Commission and ordinances of MS, among others. The magistrates,
justified their decisions in the same legislation used by the authors and defendants, not using infralegal standards. Conclusion: The legal professionals use basically the
constitution and legal norms, disregarding the infralegal framework where it is inserted the
public policy.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-abstractes
Objetivo: Investigó si la interacción entre los sistemas jurídicos y políticos, a
través del marco legal e infralegal utilizadas por los autores, los acusados y los jueces en
processos de solicitude de medicamentos, insumos y hospitalizaciones. Metodología: Se
realizó un estudio descriptivo-analitico, con la base cualitativa, realizado con datos
primarios accede al Procurador General del estado de Rio Grande do Sul, para analizar los
procesos condenado en primera instancia en las Varas de la Hacienda Pública de la
Capital, en los años 2012 y 2013. Resultados: En la muestra de 299 casos, se comprobó
que el 58,7% pide medicamentos, 24% de los insumos para la salud y el 17,3% de las
hospitalizaciones. En la base legal, los autores usan las ordenanzas del Ministerio de
Salud, así como las constituciones federal y estatal, además de la Ley 8080/90. En su
defensa, el acusado utilizó las resoluciones de la Comisión Intergestora Bipartita y las
ordenanzas de MS, entre otros. Los magistrados que justifiquen sus decisiones en la
misma legislación utilizada por los autores y los acusados, no mediante normas
infralegales. Conclusión: Los profesionales legales utilizar básicamente la Constitución y
las normas legales, desprezando el marco Infralegal, donde se inserta la política pública.
Publisher
Fiocruz Brasília
Citation
PAULI, Liane Teresinha Schuh. Judicialização da política pública de saúde: interação entre o sistema político e o sistema jurídico na Região Sul do Brasil. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 7, n. 1, p. 310-317, jan./mar. 2018.DOI
10.17566/ciads.v7i1.481ISSN
2358-1824Notes
Este artigo reflete os resultados da pesquisa sob mesmo título, executada pelo Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz em parceria com a UNISC.Liane Teresinha Schuh Pauli - Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Programa de Direito Sanitário. Brasília, DF, Brasil. Documento produzido em parceria ou por autor vinculado à Fiocruz, mas não consta à informação no documento.
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