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EVIDENCE-BASED PROCESS FOR DECISION-MAKING IN THE ANALYSIS OF LEGAL DEMANDS FOR MEDICINES IN BRAZIL
Proceso de toma de decisiones, basado em evidencias científicas, desde el análisis de demandas judiciales de medicamentos en Brasil
Assistência Farmacêutica
Direito à Saúde
Avaliação de Tecnologias de Saúde
Pharmaceutical Services
Right to Health
Health Technology Evaluation
Servicios Farmacéuticos
Derecho a la Salud
Evaluación de Tecnologías de Salud
Alternative title
Processo de tomada de decisão baseado em evidências na análise das demandas judiciais de medicamentos no BrasilProceso de toma de decisiones, basado em evidencias científicas, desde el análisis de demandas judiciales de medicamentos en Brasil
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Instituto de Tecnologia em Fármacos. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
Demandas judiciais têm desempenhado um papel
importante como forma alternativa de acesso
a medicamentos no Brasil. Tais ações judiciais
pleiteiam desde medicamentos usados na atenção
básica até aqueles ainda em pesquisa clínica
e sem registro no país pelo órgão sanitário local
(Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA). O objetivo foi analisar os medicamentos
presentes nas demandas judiciais da Comarca
da Capital do Rio de Janeiro, Brasil, no período
de julho/2007 a junho/2008. Os medicamentos
presentes em 281 ações judiciais foram examinados
em relação à sua indicação terapêutica,
e classificados de acordo com a presença em
listas de financiamento público, a aprovação pela
ANVISA, o cumprimento da indicação de diretrizes
clínicas nacionais, a existência de terapias
alternativas em listas de financiamento público
e a existência de evidências científicas. Foram
descritas, seis categorias diferentes, consideradas
úteis para os gestores da saúde e do Judiciário no
processo decisório. A busca de evidência científica
é importante para os medicamentos que não
estão incluídos nas listas e também para aqueles
sem alternativas terapêuticas.
Abstract
Legal actions have been playing a significant
role as an alternative pathway to access to medicines
in Brazil. These lawsuits demand medicines
used in Primary Health Care as well as
medicines that are still in clinical research and
have not been market approved by the Brazilian
National Agency for Sanitary Surveillance
(ANVISA). The goal was to analyze medicines
demanded through lawsuits brought to the judicial
district which includes the city of Rio de
Janeiro, Brazil, from July/2007 to June/2008. The
medicines in 281 lawsuits were examined for
their respective indications, classified according
to their presence in publicly-funded lists, market
approval by ANVISA, compliance with national
clinical guidelines, existence of alternative
therapies in lists and support of indication by
scientific evidence. Six different categories were
described, which are deemed useful to managers
and the Judiciary in decision-making. The
support of evidence is of utmost importance for
medicines that are not included in public funding
lists and also for those with no available
therapeutic alternatives.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-abstractes
Las demandas han jugado un papel importante como
una forma alternativa de acceso a los medicamentos en
Brasil. Estas demandas incluyen los medicamentos utilizados
en ensayos primarios, incluso los que continúan
en investigación clínica y no están registrados en el país
por la agencia de salud nacional (Agencia Nacional de
Vigilancia Sanitaria – ANVISA). El objetivo fue analizar
los fármacos presentes en las demandas de la región
de Río de Janeiro durante el período de julio/2007
a junio/2008. Los fármacos presentes en 281 demandas
fueron examinados por su indicación terapéutica, clasificados
de acuerdo con su presencia en las listas de
financiación pública, su aprobación por la ANVISA -lo
que indica el cumplimiento de las directrices clínicas
nacionales-, la existencia de terapias alternativas y la
existencia de evidencias científicas. Se describieron seis
categorías diferentes, en nuestra opinión, útiles para los
gestores de la salud y la Justicia en el proceso de decisión.
La búsqueda de evidencias científicas es importante
para los medicamentos que no están incluidos en
las listas, y también para los que no tienen alternativas
terapéuticas.
Keywords in Portuguese
Medicina Baseada em EvidênciasAssistência Farmacêutica
Direito à Saúde
Avaliação de Tecnologias de Saúde
Keywords
Evidence Based MedicinePharmaceutical Services
Right to Health
Health Technology Evaluation
Keywords in Spanish
Medicina Basada en EvidenciaServicios Farmacéuticos
Derecho a la Salud
Evaluación de Tecnologías de Salud
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