A razão pode ser instrumento de inclusão da loucura?: Olhares sobre a medida de segurança

Abstract

Parte-se da exposição da Teoria Geral do Crime adotada pelo Código Penal Brasileiro, apresentando-se os elementos formadores do delito, com os respectivos conceitos. A exposição e análise dos elementos do crime limita-se ao objeto de interesse do estudo, que é o sujeito inimputável por doença mental que pratica fato tipificado como crime, mostrando-se típico e ilícito. Apresentação do procedimento judicial necessário e adequado à declaração de inimputabilidade de indivíduo que se encontra na condição de réu em ação penal, com especificação da consequência jurídica de tal declaração: imposição de medida de segurança. Análise das características da medida de segurança, com problematização das disposições legais que a preveem. Indaga-se acerca do futuro do doente mental praticante de fato típico e ilícito, com apresentação e análise das disposições da Lei nº 10.216/2001. Aponta-se nova perspectiva acerca da consequência jurídica da prática de fato típico e ilícito por doente mental. Apresenta-se os retrocessos que o movimento antimanicomial vem sofrendo no Brasil.