Please use this identifier to cite or link to this item:
https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/40103
O SISTEMA E DUCACIONAL INCLUSIVO CONSTITUCIONAL E O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Inclusão Educacional
Educação Especial
Pessoas com Deficiência
Saúde Pública
Inclusão Educacional
Educação Especial
Pessoas com Deficiência
Saúde Pública
Educação Especial
Franco, Adriana Marques dos Santos Laia | Date Issued:
2019
Alternative title
The constitutional inclusive ducational system and specialized educational careAdvisor
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
Este estudo versa sobre o direito constitucional a educação inclusiva. Com base em
pesquisa bibliográfica, por meio de livros, leis, decretos, artigos e convenções internacionais,
verificamos que o ordenamento jurídico constitucional brasileiro adotou o paradigma educacional da inclusão, que prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência de todos
os alunos no ensino regular. A análise da legislação pertinente ao tema mostrou que o sistema
educacional inclusivo constitucional, no Brasil, não prevê a existência de ambientes segregados, nem salas especiais. Todos os alunos devem frequentar o ensino regular, sendo ofertado o
Atendimento Educacional Especializado, de forma complementar e no turno inverso ao da
escolarização, considerando as especificidades dos estudantes com deficiência, de modo a
identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as
barreiras para a plena participação desses alunos.
Abstract
This study focuses on the constitutional right to inclusive education. Based on bibliographical research, through books, laws, decrees, articles and international conventions, we could
verify that the Brazilian constitutional legal system adopted the educational paradigm of inclusion, which provides equal conditions for the access and permanence of all students in regular education. The analysis of the applicable law showed that the constitutional inclusive
educational system, in Brazil, does not prescribe the existence of a segregated environment,
nor special rooms. All pupils must attend regular education and should be offered complementary Specialized Educational Assistance in the inverse shift to that of schooling. This assistance should consider the specifics of the students with deficiency, in order to identify, elaborate and organize pedagogical and accessibility resources that eliminate the barriers to the
full participation of these pupils.
Keywords in Portuguese
EducaçãoInclusão Educacional
Educação Especial
Pessoas com Deficiência
Saúde Pública
DeCS
EducaçãoInclusão Educacional
Educação Especial
Pessoas com Deficiência
Saúde Pública
Educação Especial
Share