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O IMBRÓGLIO DA SOJA TRANSGÊNICA NO BRASIL, SUAS REPERCUSSÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Meio ambiente
Saúde
Constituição Federal
Princípio da precaução
Delduque, Maria Célia | Date Issued:
2004
Author
Affilliation
Universidade Católica de Brasília. Programa de Pós-graduação em Gestão e Planejamento em Meio Ambiente. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
Este artigo, sobre os elementos normativos e fáticos que deram ensejo à aprovação do
plantio da soja transgênica no Brasil, em 2003, ressalta as situações em que a proteção do meio
ambiente e da saúde, hospedada na Constituição Federal, foi desconsiderada. Aborda, também, a
discussão sobre o princípio da precaução, a evolução do conceito e a sua aplicabilidade ao tema.
Abstract
This paper, about the normative and factual elements that allowed the approval of the
plantation of transgenic soybean in Brazil, in 2003, remarks the situations which the protection of
the environment and the public health, helded by the Federal Constitution, was disconsidered.
Approach, also, a discussion about the precaution principle, the evolution of the concept and its
application in this subject.
Keywords in Portuguese
Soja transgênicaMeio ambiente
Saúde
Constituição Federal
Princípio da precaução
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