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Title: Conflito de competências entre os Ministérios da Saúde e da Agricultura na fiscalização de produtos alimentícios no Brasil
Other Titles: Conflict of jurisdiction between the Ministries of Health and Agriculture in food products inspection in Brazil
Conflicto de competencias entre los Ministerios de Salud y Agricultura en la inspección de productos alimenticios en Brasil
Authors: Pereira, Gúbio Dias
Moura, Luis Antonio de
Affilliation: Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Programa de Pós-graduação em Direto Sanitário. Brasília, DF, Brasil / Governo Municipal de Anápolis. Secretaria Municipal de Saúde. Gerência de Vigilância Sanitária. Anápolis, GO, Brasil.
Governo do Distrito Federal. Secretaria de Estado da Saúde. Vigilância Sanitária. Brasília, DF, Brasil.
Abstract: O presente artigo discorre sobre o conflito de competências existente entre os Ministérios da Saúde e da Agricultura quanto às atividades de fiscalização em alimentos, mais destacadamente os produtos de origem animal. Para tanto, realizou-se uma análise jurídico-doutrinária da legislação referente ao assunto, como também avaliou-se os aspectos relacionados à fiscalização e ao comércio exterior, trazendo, por fim, uma reflexão ao confrontar as duas ideias de forma a permitir uma melhor compreensão sobre o assunto, e contribui ainda com algumas proposições a fim de solucionar os possíveis problemas levantados.
Abstract: This article discusses the conflict of jurisdiction between the Ministries of Health and Agriculture regarding food inspection activities, most notably on animal origin products. The study presents an analysis of the doctrine and legislation concerning the subject and also evaluates some aspects of inspection and of foreign trade. Finally, it brings a reflection to confront the two ideas allowing a better understanding about the subject and also contributes with some propositions to solve the possible problems raised.
Abstract in spanish: Este artículo aborda el conflicto de competencias entre los Ministerios de Salud y Agricultura con respecto a las actividades de inspección de los alimentos, especialmente los productos de origen animal. Por lo tanto, se realizó un análisis de la legislación legal y doctrinal sobre el tema, pero también evaluó los aspectos de la supervisión y el comercio exterior, con lo que en última instancia, una reflexión para afrontar las dos ideas que permitan una mejor comprensión sobre el tema, y también contribuye con algunas propuestas para solucionar los posibles problemas que planteó.
Keywords: Public administration
Conflict of jurisdiction
Health legislation
Animal origin products
Health surveillance
Keywords in spanish: Administración pública
Conflicto de competências
Legislación sanitaria
Productos de origen animal
Vigilancia sanitaria
keywords: Administração pública
Conflito de competências
Legislação sanitária
Produtos de origem animal
Vigilância sanitária
DeCS: Legislação como Assunto
Administração Pública
Vigilância Sanitária
Controle e Fiscalização de Alimentos e Bebidas
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade de Brasília. Núcleo de Estudos de Saúde Pública. Unidade de Tecnologias da Informação e Comunicação em Saúde
Citation: PEREIRA, Gúbio Dias; MOURA, Luis Antonio de. Conflito de competências entre os Ministérios da Saúde e da Agricultura na fiscalização de produtos alimentícios no Brasil. Tempus: Actas de Saúde Coletiva, Brasília, v. 7, n. 1, p. 197-210, 2013.
Description: Luis Antonio de Moura - Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil. Documento produzido em parceria ou por autor vinculado à Fiocruz, mas não consta à informação no documento.
DOI: 10.18569/tempus.v7i1.1287
ISSN: 1982-8829
Copyright: open access
Appears in Collections:BSB - Artigos de Periódicos
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