Autorização de funcionamento: importância para o mercado de saúde suplementar

Abstract

Os agentes do mercado de saúde suplementar, que atuaram por cerca de 40 anos sem regulação e fiscalização específica em uma atividade econômica de relevância social, levaram a um cenário caótico marcado pela existência de diversas operadoras de planos de assistência a saúde com sérias dificuldades financeiras. Situações de insolvência podem implicar graves custos sociais e econômicos para os beneficiários, para o mercado de saúde suplementar como um todo e até para a própria economia do país. A redução dos riscos da atividade, minimizando a ocorrência de situações em que a operadora possa deixar de honrar seus compromissos, apresenta-se como um caminho para que se possa viabilizar a satisfação dos direitos dos beneficiários e, com efeito, o fortalecimento do mercado de saúde suplementar. A proposta deste trabalho consiste em demonstrar o quanto o instituto da autorização de funcionamento pode se tornar uma importante ferramenta regulatória capaz de induzir o mercado de saúde suplementar a ser competitivo, transparente e estável, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do setor. Para tanto, busca-se mapear os principais instrumentos de entrada e controle utilizados pelo mercado segurador brasileiro e pelos principais organismos internacionais que congregam órgãos reguladores de seguros (IAIS, ASSAL e OECD.). Prospecta-se também os possíveis impactos que a norma de autorização de funcionamento poderá acarretar para o MSS.