Browsing by Subject "Regulamentação Governamental"
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Análise da implementação da notificação simplificada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária pela resolução RDC nº 199/06
| Date Issued: 2008INTRODUÇÃO. Nenhum dos produtos de que trata a Lei nº. 6.360/76 e Decreto nº. 79.094/77, inclusive os importados, pode ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado na Agência Nacional ... -
Análise das empresas prestadoras de serviços de interesse sanitário em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados do estado de Santa Catarina: diagnóstico evolutivo e mecanismos de intervenção
| Date Issued: 2010O processo de regulamentação das empresas prestadoras de serviços de interesse sanitário em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (PAF) previsto no Regulamento Sanitário Internacional consolidou-se com ... -
Anorexígenos e fosfoetanolamina sintética: a lição que não foi aprendida
| Date Issued: 2017O artigo abordou o processo de aprovação da Lei nº 13.454/2017, realizado ao arrepio do conhecimento científico, da proteção à saúde e do princípio da separação de poderes. Atualmente, as substância identificadas como ... -
Autorização de funcionamento: importância para o mercado de saúde suplementar
| Date Issued: 2004Os agentes do mercado de saúde suplementar, que atuaram por cerca de 40 anos sem regulação e fiscalização específica em uma atividade econômica de relevância social, levaram a um cenário caótico marcado pela existência ... -
Avaliação da segurança e eficácia de Fitoterápicos
| Date Issued: 2002Este estudo é uma revisão dos avanços no conhecimento sobre a segurança, eficácia, controle de qualidade e aspectos de regulamentação dos medicamentos fitoterápicos no Brasil. O homem sempre procurou na natureza a cura ... -
Avaliação preliminar da eficácia do regulamento técnico para fins de autorização de funcionamento de empresas prestadoras de serviços de interesse da saúde pública em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, disposto na Resolução ANVISA RDC n° 345/02
| Date Issued: 2010O Regulamento Técnico (RT) para fins de Autorização de Funcionamento de empresas prestadoras de serviços de interesse da saúde pública em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados foi publicado pela Agência ... -
Boas práticas regulatórias: o programa de melhoria do processo de regulamentação da Anvisa
| Date Issued: 2009O ambiente regulatório brasileiro tem passado nos últimos anos por um período de adaptação e de grandes transformações. A redemocratização do país, a reforma administrativa, a reforma econômica e a implantação do modelo ... -
A burocracia das agências reguladoras
| Date Issued: 2013As Agências Reguladoras representam a mais importante inovação no arranjo institucional brasileiro nos últimos anos. Esta dissertação se propôs a analisar a conformação burocrática e as formas de parceria que vêm sendo ... -
Câmara Setorial do Tabaco como veto player da Política Nacional de Controle do Tabaco
| Date Issued: 2021A Política Nacional de Controle do Tabaco teve sua origem em ações depreendidas pelo governo federal na década de 1980 e hoje é reconhecida como uma política pública exitosa e contribui positivamente para indicadores de ... -
Contribuição do médico evolucionista na regulação de pacientes na emergência vascular do hospital Getúlio Vargas/SES/PE, 2009
| Date Issued: 2010Fundamento: A assistência à saúde no Sistema Único de Saúde brasileiro tem por diretrizes e princípios a universalidade, equidade e integralidade ao cidadão, devendo ser norteada pela atenção básica. Em Pernambuco, como ... -
Cuidados de compaixão: regulação da maconha medicinal nos Estados Unidos da América
| Date Issued: 2016Trata-se de uma revisão integrativa de vinte e seis artigos acadêmicos publicados entre 2010 e2014, em revistas indexadas e revisadas por pares, que examinaram a relação entre aprovaçãode leis de maconha medicinal nos ... -
Descrição e avaliação do conhecimento da população sobre a política de regulação econômica de medicamentos
| Date Issued: 2009A Organização Mundial da Saúde (OMS) estimou no ano 2000 que um terço da população mundial não tem acesso regular aos medicamentos essenciais, fato este que se deve aos elevados preços e à ausência de capacidade de ... -
Divididos regulamos? ajuste fiscal e os determinantes políticos do desenho institucional das agências reguladoras nos estados
| Date Issued: 2006As agências reguladoras representam uma inovação na administração pública brasileira. Em nível estadual, estas organizações ainda encontram-se em estágio incipiente de implementação e, em alguns estados brasileiros, elas ... -
Estudo econômico-financeiro da Agência Nacional de Saúde Suplementar para o equilíbrio da função de órgão regulador
| Date Issued: 2004As agências reguladoras foram criadas com a intenção de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre o Estado, usuários e delegatários. De um modo geral, as agências ... -
Executive order n. 8,243 and the Brazilian national policy for social participation: impacts on health
| Date Issued: 2014A participação da sociedade civil como componente do processo de formulação, implementação, avaliação e monitoramento das políticas públicas não é tema recente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Art. 21 ... -
Lei da fosfoetanolamina sintética no Brasil
| Date Issued: 2018Objetivo: O objetivo foi analisar o contexto em que foi proposto e aprovado o diploma legal que autorizou o fornecimento da fosfoetanolamina sintética à luz da legislação brasileira. Metodologia: Tratou-se de um estudo ... -
O mix público-privado no sistema de saúde brasileiro: elementos para a regulação da cobertura duplicada
| Date Issued: 2009Este trabalho se originou de três perguntas: (i) qual a função do segmento suplementar no sistema de saúde brasileiro?; (ii) o segmento suplementar desonera o SUS financeiramente e na diminuição da demanda por serviços? ... -
O modelo de agência reguladora e a ANS: construção do regime regulatório na saúde suplementar
| Date Issued: 2004Este estudo visa desenvolver uma análise sobre o regime regulatório brasileiro, com enfoque sobre o mercado operador de planos privados de assistência à saúde e o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS como ... -
O Estado regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação
| Date Issued: 2023Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método ...