As organizações sociais no Sistema Único de Saúde: a perspectiva do controle externo sobre a implantação da Lei n. 9.637

Abstract

Estudo aborda o tema das parcerias públicas com Organizações Sociais no campo da saúde pública brasileira realizadas a partir do final do século XX, sob o prisma da atividade do controle externo desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União. Analisa a implantação do marco conceitual e jurídico das Organizações Sociais à luz do movimento de Reforma Administrativa do Estado, enquanto frente de ampliação da participação da sociedade organizada na prestação de ações e serviços de saúde. Identifica e analisa os posicionamentos formais do Tribunal de Contas da União, e sistematiza os pontos relevantes para a administração pública na preparação, funcionamento e fiscalização das atividades desenvolvidas pelas Organizações Sociais no âmbito do Sistema Único de Saúde. A metodologia de pesquisa documental permitiu o estudo de Acórdãos do Tribunal de Contas da União produzidos ao longo de 19 anos de vigência da Lei 9.637/98, identificando diversas contribuições para o aperfeiçoamento das políticas públicas em saúde que contam com as Organizações Sociais para sua realização. Conclui afirmando que a participação do controle externo contribui para o aperfeiçoamento das parcerias com Organizações Sociais em Saúde, apontando inúmeras recomendações e determinações, que ao serem observadas promovem a qualificação das parcerias, podendo repercutir na realização efetiva do Direito à Saúde. Afirma o caráter público das parcerias e reforça a importância da incorporação de princípios do Direito Administrativo, além da necessidade de qualificação do manejo do contrato de gestão, tanto por parte da gestão como por parte da própria organização.