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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) E A COVID- 19 NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS FEDERAIS NÃO FARMACOLÓGICAS
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Abstract in Portuguese
Em dezembro de 2019, uma doença desconhecida é descoberta em Wuhan, China. Esse vírus, foi posteriormente denominado de SarsCov-19, causador da Covid-19, uma doença infecciosa respiratória aguda, grave e de elevada transmissibilidade. A Covid-19 foi considerada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). A doença se disseminou por todos os continentes, causando internações e óbitos. Não havia medicamentos eficazes ou vacinas, portando as medidas não farmacológicas como a quarentena, distanciamento social, isolamento social e utilização de máscaras faciais. No Brasil, o Governo Federal a princípio mostrou-se preparado para enfrentar esta pandemia. Porém, logo apresentou resistências quanto a implementação das medidas não farmacológicas. Inclusive, a Presidência da República realizou declarações sistemáticas contra as medidas que pudessem comprometer a economia. Deste modo, este trabalho tem como objetivo de analisar as normativas do Governo Federal relacionadas às medidas não farmacológicas para o enfrentamento da Covid-19 no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2021. Este é um estudo qualitativo, que se utiliza da análise documental e levantamento bibliográfico sobre a temática de emergências em Saúde Pública no mundo e histórico da Covid-19 no Brasil no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2021. Também foi realizada uma análise das normativas do Governo Federal, relacionadas as medidas não farmacológicas de enfrentamento à Covid-19 no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2021 Foi uma análise realizada a partir de um banco de dados da Presidência da República. As normativas foram analisadas no Excel e categorizadas segundo a Oxford COVID-19 Government Response Tracker (OxCGRT). Das 463 normativas desse período, 103 normativas se identificavam segundo a categorização proposta. Foram quatro Decretos, duas Leis, duas Medidas Provisórias e 94 Portarias
Abstract
In December 2019, an unknown illness was discovered in Wuhan, China. This virus was later named SarsCov-19, the causative agent of Covid-19, an acute, severe, and highly transmissible respiratory infectious disease. The World Health Organization (WHO) deemed Covid-19 a Public Health Emergency of International Concern (PHEIC). The disease spread across all continents, leading to hospitalizations and fatalities. At the time, there were no effective medications or vaccines; therefore, non-pharmacological measures such as quarantine, social distancing, isolation, and the use of face masks were implemented. In Brazil, the Federal Government initially appeared prepared to confront the pandemic. However, it soon encountered resistance to the implementation of non-pharmacological measures. The Presidency of the Republic consistently made statements against measures that could impact the economy. Thus, this study aims to analyze the Federal Government's regulations related to non-pharmacological measures for addressing Covid-19 from January 2020 to January 2021. This qualitative research utilizes document analysis and a literature review on the theme of Public Health emergencies worldwide and the history of Covid-19 in Brazil from January 2020 to January 2021. Additionally, an analysis of Federal Government regulations related to non-pharmacological measures for Covid-19 from January 2020 to January 2021 was conducted. The analysis was based on a database from the Presidency of the Republic. The regulations were examined in Excel and categorized according to the Oxford COVID-19 Government Response Tracker (OxCGRT). Out of 463 regulations during this period, 103 were identified based on the proposed categorization. These included four decrees, two laws, two provisional measures, and 94 ordinances
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