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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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PARCERIAS ENTRE UNIVERSIDADES E PODER JUDICIÁRIO: EXPERIÊNCIA DE MINAS GERAIS
Las asociaciones entre universidad y poder judicial: la experiencia de Minas Gerais
Avaliação da Tecnologia Biomédica
Cooperação Técnica
Colaboração Intersetorial
Alternative title
Partnerships between universities and judiciary: Minas Gerais experienceLas asociaciones entre universidad y poder judicial: la experiencia de Minas Gerais
Author
Affilliation
Abstract in Portuguese
O presente artigo científico tem como objetivo apresentar a parceria entre o NATS do HC-UFMG com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para emissão de notas técnicas em processos que envolvam judicialização da saúde. Para tanto, apresenta-se um caso real, em que a nota técnica emitida demonstra a falta de evidência científica para a requisição do medicamento pretendido e a falta de entendimento do Poder Judiciário para decisões mais acertadas. Ao longo do desenvolvimento, demonstra-se os resultados e os desafios do trabalho do NATS, concluindo pela necessidade em reforçar e posteriormente rever o papel do NATS na judicialização da saúde.
Abstract
This research paper aims to present the partnership between NATS HC -UFMG
and the Court of Justice of Minas Gerais to issue technical notes in processes involving health
judicialization. Therefore, it presents a real case, in which the technical note issued
demonstrates the lack of scientific evidence to the request of the desired product and the lack
of understanding of the judiciary to better decisions. Throughout the development, it
demonstrates the results and challenges of NATS´s work, concluding with the need to
strengthen and then review the role of NATS in health judicialization.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-abstractes
Este trabajo de investigación tiene como objetivo presentar la asociación entre
NATS HC -UFMG con el Tribunal de Justicia de Minas Gerais para emitir notas técnicas en
los procesos que implican la legalización de la salud. Por lo tanto, se presenta un caso real,
en que la nota técnica emitida demuestra la falta de evidencia científica a la solicitud del
producto deseado y la falta de entendimiento del Poder Judicial a mejores decisiones. A lo
largo del desarrollo, demuestra los resultados y desafíos del trabajo del NATS, concluyendo
con la necesidad de fortalecer y luego revisar el papel del NATS en la judicialización de la
salud.
DeCS
Judicialização da SaúdeAvaliação da Tecnologia Biomédica
Cooperação Técnica
Colaboração Intersetorial
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