| Author | Costa, Luanna Silva da | |
| Access date | 2024-06-25T23:59:57Z | |
| Available date | 2024-06-25T23:59:57Z | |
| Document date | 2017 | |
| Citation | Costa, Luanna Silva da. O direito à privacidade das informações pessoais no instrumento de captação do atendimento ambulatorial e autorização de procedimentos ambulatoriais (APAC). Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 6, n. 1, p. 11-29, jul./set. 2017. | en_US |
| ISSN | 2358-1824 | en_US |
| URI | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/64666 | |
| Description | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. O autor deste artigo não possui vínculo com a Fiocruz. | en_US |
| Abstract in Portuguese | Objetivo - O presente artigo aborda o teor das informações pessoais contidas na Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), para elucidar se estas informações pessoais ferem o direito à privacidade dos cidadãos. Metodologia - realizou-se uma revisão bibliográfica nas bases de dados, SciELO e Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) por intermédio da utilização dos descritores: sistema de informação, informação, saúde, banco de dados, direito à privacidade, privacidade, vida privada, intimidade e sigilo. Não houve determinação de um período específico para o levantamento de estudos. Adicionalmente, buscou-se à luz da Lei de Acesso à Informação, a interpretação para estes questionamentos. Resultados- As informações pessoais, como parte das informações referentes aos atendimentos informados na APAC, proporcionam ao Estado o conhecimento do perfil epidemiológico da população e em contrapartida, a avaliação deste para a implementação de novas políticas de saúde pública que correspondam a demanda da população. Conclusão: Não há ferimento ao direito à privacidade os dados coletados no âmbito da APAC. | en_US |
| Language | por | en_US |
| Publisher | Fiocruz Brasília | en_US |
| Rights | open access | en_US |
| Subject in Portuguese | Privacidade | en_US |
| Subject in Portuguese | Acesso à informação | en_US |
| Subject in Portuguese | Serviços de informação | en_US |
| Title | O direito à privacidade das informações pessoais no instrumento de captação do atendimento ambulatorial e autorização de procedimentos ambulatoriais (APAC) | en_US |
| Alternative title | The right to privacy of personal information in the inpatient/outpatient care forms and the authorization form for outpatient procedures (APAC) | en_US |
| Alternative title | El derecho a la privacidad y la información personal en el formulario de informaciones ambulatorias e autorización de procedimientos ambulatorios (APAC) | en_US |
| Type | Article | |
| DOI | 10.17566/ciads.v6i3.377 | |
| Abstract | Objective - This article addresses the content of personal information contained
in the authorization form for outpatient procedures (APAC) to shed light on whether the
personal information contained in the form harms the citizens' right to privacy. Methods - A
bibliographic review was carried out in the SciELO and Virtual Health Library (VHL)
databases by applying the descriptors: information system, information, health, database,
right to privacy, privacy, intimacy and secrecy. No specific time criteria were established
when consulting the databases. Furthermore, the Access to Information Act served as the
main parameter for analyzing the data. Results - Being part of the information related to the
consultations reported in the APAC, personal information allows the State to compile
knowledge about the epidemiological profile of the population. As a result, the evaluation of
the epidemiological profile fosters the implementation of new public health policies that fulfill
the citizen’s expectations. Conclusion - There is no harm to the right of privacy related to
the data collected under the APAC. | en_US |
| xmlui.metadata.dc.description.abstractes | Objetivo - El presente artículo aborda el contenido de la información personal
presente en la Autorización de Procedimientos Ambulatorios (APAC), para aclarar si la
liberación de información personal perjudica el derecho a la privacidad de los ciudadanos.
Metodologia - se ha realizado una revisión bibliográfica en las bases de datos, SciELO y
Biblioteca Virtual en Salud (BVS) por intermedio de la utilización de los descriptores:
sistema de información, información, salud, base de datos, derecho a la privacidad,
privacidad, privacidad, intimidad y confidencialidad. No se establecieron criterios de tiempo
específicos al consultar las bases de datos. Además, la Ley de Acceso a la Información
sirvió como parámetro principal para analizar los datos. Resultados - Las informaciones
personales, como parte de las informaciones referentes a las atenciones informadas en la
APAC, proporcionan al Estado el conocimiento del perfil epidemiológico de la población y
en contrapartida, la evaluación de éste para la implementación de nuevas políticas de
salud pública que correspondan a la demanda de la población. Conclusión - No hay daño
al derecho ala privacidad desde los datos recogidos en el ámbito de la APAC. | en_US |
| Affilliation | Ministério da Saúde. Brasília, DF, Brasil. | en_US |
| Subject | Privacy | en_US |
| Subject | Information services | en_US |
| Subject | Access to information | en_US |
| Subject in Spanish | Privacidad | en_US |
| Subject in Spanish | Servicios de información | en_US |
| Subject in Spanish | Acceso a la información | en_US |
| DeCS | Privacidade | en_US |
| DeCS | Confidencialidade | en_US |
| DeCS | Acesso à Informação | en_US |
| xmlui.metadata.dc.subject.ods | 10 Redução das desigualdades | |
| xmlui.metadata.dc.subject.ods | 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
