Os fundamentos para a reforma total das decisões recursais proferidas em processos de autos de infração sanitária em portos, aeroportos e fronteiras

Abstract

Objetivo – Conhecer os principais fundamentos que levaram a Diretoria Colegiada da Anvisa a decidir, nos anos de 2015 e 2016, pela reforma total da decisão em processos de auto de infração sanitária lavrados em portos, aeroportos e fronteiras. Métodos – Foi realizado estudo exploratório, descritivo-analítico, com análise bibliográfica e documental, desenvolvido a partir da análise das atas das reuniões da Diretoria Colegiada da Anvisa ocorridas nos anos de 2015 e 2016, e dos pareceres da área técnica que subsidiaram tais decisões. Resultados – Os resultados demonstraram que os principais fundamentos para a reforma total das decisões foram: a ausência de individualização da pena, a atipicidade da conduta, a prescrição intercorrente, a ausência de adequada manifestação do servidor autuante, a descrição da conduta de forma genérica, e a ilegitimidade passiva. Conclusões – Observou-se um significativo percentual de processos julgados pela Diretoria Colegiada nos anos de 2015 e 2016 que tiveram suas decisões totalmente reformadas, demonstrando a existência de falhas no procedimento administrativo para a apuração de infrações sanitárias em portos, aeroportos e fronteiras.