Judicialização da saúde em Minas Gerais: novas estratégias de enfrentamento: a criação do núcleo de atendimento à judicialização da saúde

Abstract

São apresentados e avaliados os resultados iniciais da nova estratégia implementada pela Secretaria da Saúde do Estado de Minas Gerais, Brasil, (SES MG) no enfrentamento da judicialização da saúde com a criação do Núcleo de Atendimento a Judicialização da Saúde, de modo a partilhar as experiências vividas, colaborando com outras localidades que porventura estejam passando por situação semelhante. A metodologia utilizada foi o PDCA – Act-Plan-Control-Do, ferramenta de gestão utilizada para definir necessidades e criar planos de ação e processos de trabalho, além de permitir o acompanhamento de resultados e correções necessárias, tudo visando a melhoria contínua dos processos de produção do cuidado em saúde. Trata-se de pesquisa-ação com participação governamental intersetorial, envolvendo a SES MG e a Advocacia Geral do Estado (AGE), onde os trabalhadores foram também pesquisadores. O resultado obtido foi a criação do Núcleo de Atendimento a Judicialização da Saúde, permitindo a responsabilização única e inequívoca pelo cumprimento das ordens judiciais dentro da SES, melhor fluxo de informações entre a SES e a AGE, diminuição do número de penalidades aplicadas ao erário público e aos gestores, além de propiciar o levantamento de dados úteis ao mapeamento e definição do perfil das demandas e seus autores. Conclui-se, nesta fase inicial pós criação do Núcleo, que sua existência será de grande valia para aprimorar as atividades de cumprimento de ordens judiciais, honrando princípios básicos da Administração Pública como eficiência e transparência, obtendo-se, como consequência direta, mais transparência e eficiência e menores danos econômicos ao erário.