Judicialización de las internaciones psiquiátricas involuntarias: nuevos paradigmas y responsabilidad judicial

Abstract

A nova lei de saúde mental na República Argentina, que regula a proteção dos direitos das pessoas com doenças mentais, firmou-se como um paradigma fundamental para a desjudicialização do sistema, sendo analisada sob duas vertentes: em primeiro lugar, pelas limitações das atribuições judiciais à hora de avaliar a possibilidade da medida restritiva, que só deve ser aplicada como último recurso terapêutico, após uma avaliação interdisciplinar. Por outro lado, preocupa-se com o controle efetivo da duração do internamento, para que este seja pelo menor tempo possível, sempre à luz da proteção dos direitos humanos do paciente. Apesar de a legislação nacional está em conformidade com os princípios das normas internacionais, este processo não foi acompanhado pelas políticas de saúde mental, responsáveis por garantir, na prática, o cumprimento deste direito. São causadas distorções na aplicação da lei, que devem ser corrigidas com a responsabilidade geral do Estado e, em particular, do Poder Judiciário, que tem que se esforçar para garantir o cumprimento destas leis.