Author | Machado, Gustavo Silveira | |
Access date | 2024-10-14T22:14:20Z | |
Available date | 2024-10-14T22:14:20Z | |
Document date | 2014 | |
Citation | MACHADO, Gustavo Silveira. Considerações críticas sobre a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (“Lei Seca”). Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 3, n. 3, p. 105-122, out./dez. 2014. | en_US |
ISSN | 2358-1824 | en_US |
URI | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/66521 | |
Description | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. O autor deste trabalho não possui vínculo com a Fiocruz. | en_US |
Abstract in Portuguese | Objetivo: o artigo trata de abordar sobre os trâmites legislativos da Lei 11.705/2008, também conhecida como „Lei Seca‟, que introduziu restrições ao comércio e consumo de bebidas alcoólicas às margens de rodovias. Metodologia: fez-se um estudo legislativo comparado das introduções da nova legislação ao antigo arco normativo sobre o tema, como também comparações com outros países. Resultados e Conclusões: a produção de novas leis deveria corresponder a uma real necessidade. Deveria se intensificar a fiscalização, pois a lei em seu formato anterior atendia a necessidade do controle pretendido. | en_US |
Language | por | en_US |
Publisher | Fiocruz Brasília | en_US |
Rights | open access | en_US |
Subject in Portuguese | Lei seca | en_US |
Subject in Portuguese | Trânsito | en_US |
Subject in Portuguese | Álcool | en_US |
Title | Considerações críticas sobre a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (“Lei Seca”) | en_US |
Alternative title | Critical considerations on the Law No. 11.705, of June 19, 2008 ("The Noble Experience") | en_US |
Type | Article | en_US |
DOI | 10.17566/ciads.v3i3.57 | |
Abstract | Objetive: this article discuss the legislative process on the Law 11.705 / 2008,
also known as “The Noble Experience Law”, which introduced restrictions on trade and
consumption of alcoholic beverages to highways margins. Methodology: we carried out a
comparative study of legislative issues of new legislation to the old regulatory bow on the
subject, as well as comparisons with other countries. Results and conclusions: the production
of new laws should correspond to a real need. Should step up surveillance, because the law
in its previous format met the need of the desired control. | en_US |
xmlui.metadata.dc.description.abstractes | Objectivo: el artículo trata de abordar el proceso legislativo de la Ley 11.705 /
2008, también conocida como la Ley Seca, que introdujo restricciones al comercio y consumo
de bebidas alcohólicas a las carreteras. Metodología: se realizó un estudio comparativo de
las cuestiones legislativas de la nueva legislación para el antiguo marco regulatorio sobre la
tematica, así como comparaciones con otros países. Resultados y conclusiones: la
producción de nuevas leyes deberá corresponder a una necesidad real. Deben intensificar la
vigilancia, ya que la ley en su formato anterior respondía a la necesidad del control deseado. | en_US |
Affilliation | Câmara dos Deputados. Brasília, DF, Brasil. | en_US |
Subject | The noble experience law | en_US |
Subject | Traffic | en_US |
Subject | Alcohol | en_US |
Subject in Spanish | Lei seca | en_US |
Subject in Spanish | Tráfico | en_US |
Subject in Spanish | Alcohol | en_US |
DeCS | Legislação | en_US |
DeCS | Bebidas Alcoólicas | en_US |
DeCS | Trânsito Viário | en_US |