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Papers presented at events
Doenças neuromusculares raras: um retrato da judicialização no TRF 1
| Date Issued:
2015 | Copyright:
open access
Papers presented at events
Projetos de lei de iniciativa popular: a atuação da sociedade brasileira no poder legislativo
| Date Issued:
2015 | Copyright:
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Book chapter
Judicialización de las políticas de salud en América Latina
| Date Issued:
2012 | Copyright:
open access
Book chapter
O direito social à saúde deve ser garantido por políticas públicas e decisões judiciais
| Date Issued:
2009 | Copyright:
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Article
A reavaliação do registro de agrotóxicos e o direito à saúde
| Date Issued:
2010 | Copyright:
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Papers presented at events
A atuação das comissões intergestores bipartite de Minas Gerais frente às necessidades de saúde
| Date Issued:
2015 | Copyright:
open access
Article
Saúde suplementar no Distrito Federal: o que pensa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
| Date Issued:
2015 | Copyright:
open access
Article
O imbróglio da soja transgênica no Brasil, suas repercussões no ordenamento jurídico nacional e o princípio da precaução
| Date Issued:
2004 | Copyright:
restricted access
Article
Advocacia em saúde: prática cidadã para a garantia do direito à saúde: o caso do projeto de lei complementar n. 01/2003
| Date Issued:
2008 | Copyright:
open access
Book chapter
Judicialização das políticas de saúde no Brasil
| Date Issued:
2013 | Copyright:
open access