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Article
O direito humano ao sorriso: uma análise do arcabouço legislativo sobre a saúde bucal
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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A Constitucionalidade do projeto Mais Médicos para o Brasil
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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Article
Efetivação das garantias ao direito à saúde: legislação e jurisprudência no combate à pandemia
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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Thesis
Teses da saúde no relatório final da VII Conferência Nacional de saúde e na Legislação Federal no período compreendido entre 1986 e 2016 : uma análise comparada
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Article
A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855.178
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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A vedação ao retrocesso social: o debate judicial acerca dos impactos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no financiamento do Sistema Único de Saúde
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Article
Lei nº 13.466/2017 e a alteração do estatuto do idoso: uma contradição ao rol de prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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