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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
Constitucionalidad del proyecto Más Médicos para el Brasil
Constitucionalidade
Recursos humanos em saúde
Direito à saúde
Constitutionality
Human resources for health
Right to health
Constitucionalidad
Recursos humanos en salud
Derecho a la salud
Alternative title
Constitutionality of the More Doctors to Brazil programConstitucionalidad del proyecto Más Médicos para el Brasil
Affilliation
Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Gabinete. Brasília, DF, Brasil.
Universidade de Brasília. Faculdade de Ciências da Saúde. Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva. Brasília, DF, Brasil / Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil / Rede Ibero-Americana de Direito Sanitário. São Paulo, SP, Brasil.
Universidade de Brasília. Faculdade de Ciências da Saúde. Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva. Brasília, DF, Brasil / Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil / Rede Ibero-Americana de Direito Sanitário. São Paulo, SP, Brasil.
Abstract in Portuguese
A escassez de profissionais médicos em determinadas áreas no Brasilé tema que sempre mereceu atenção especial do Estado. O Projeto Mais Médicos para o Brasil, implementado por meio da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, autoriza a atuação de médicos estrangeiros sob regime especial de aperfeiçoamento profissional no Sistema Único de Saúde (SUS),na Atenção Básica, possibilitando a cobertura médica assistencial em regiões prioritárias e vulneráveis do país. Porém foifruto de questionamento judicial junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que colocou em confrontoos limites constitucionais de autorização para essa forma de atuação profissional.O estudo objetivouidentificar os argumentos jurídicos utilizados pelos diversos atores que atuaram nas ADINs 5035-DF e 5037-DF, notadamente no que se refere ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, ajuizadas no Supremo Tribunal Federal e analisá-los à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy.Os resultados apontamque o Projeto, na sua estruturação legal, encontra legitimidade na medida em que não se confunde com a abertura de mercado de trabalho, institui regime específico de atuação profissional, com garantias essenciais dos indivíduos, atenta para diretrizes de cooperação internacional em saúde da Organização Mundial de Saúde (OMS) e demonstra eficácia social com a concreta ampliação de acesso da população na cobertura assistencial até que medidas conjunturais e estruturantes da formação médica no Brasil sejam implementadas e alcancem resultados diretosà população usuária do SUS.
Abstract
The shortage of medical professionals in certain areas ofBrazil is asubject that has always deserved special attentionfrom the State. The MorePhysicians for BrazilProject, implemented by the Provisional Measure #621, of 8thof July, 2013, authorizedthe work of foreign doctors in Brazil under the special regime for professional development in the Unified Health System(UHS),and was subject to legal challenging from the Federal Supreme Court by means of direct action of unconstitutionality, especially in Primary Healthcare, enabling medical assistance coverage in priority and vulnerable regions of the country, but which questionedthe constitutional permit limits for this type of professionalactivity. Thisstudy had as aim to identify the legal arguments utilizedby a diverse set of players concerning ADINs #5035-DF and #5037-DF, notably with regardsto the MorePhysicians for BrazilProject, both filed in the Federal Supreme Court,and analyze thesein the light of Robert Alexy’s Theory of Fundamental Rights. The results show that the Project,in its legal structure, finds legitimacy in that it cannot be mistaken with the opening of the labor market, establishes a specific regimefor professional activity,with essential guarantees forindividuals, considers the World Health Organization (WHO) international cooperation guidelines in health,and demonstrates social effectiveness with the concrete expansionofpublic access to healthcare coverage until cyclical and structural measures of medical education in Brazil are implemented and achieve direct results to the population user ofthe UHS.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-abstractes
La escasez de profesionales médicos en áreaslejanasdelBrasil es un tematicaque siempre ha merecido atención especial del Estado. El Proyecto Más Médicos para el Brasil (Medida Provisional Nº621, de 08 de julio 2013), autorizó el trabajo de médicos extranjeros en Brasil bajo régimen especial para el desarrollo profesional en el Sistema Único de Salud (SUS).Hubo uncuestionamiento judicialpor parte de la Corte SupremoFederal por medio de cuestión de inconstitucionalidad, especialmente en Atención Primaria de Salud, posibilitó la cobertura de la asistencia médica en regiones prioritarias y vulnerables del país, pero cuestionó los límites constitucionales de permisión para esta actividad profesional. Este estudio tuvo como objetivo la discusión de las argumentaciones jurídicas delos personajes que trabajaran en las ADIN Nº 5035-DF y Nº 5037-DF, en particular noque se refiere al ProyectoMás Médicos para el Brasil, presentadas en laCorte SupremaFederal, y analizar éstos a la luz de la Teoría de los Derechos Fundamentales de Robert Alexy. Los resultados demuestran que el Proyecto, en su estructura legal, encuentra legitimidad que no puede confundirse con la apertura del mercado de trabajo, establece un régimen específico para la actividad profesional, con garantías esenciales para las personas, considera los lineamientos de cooperación internacional de la Organización Mundial de la Salud (OMS), y demuestra la eficacia social con la expansión concretadel acceso público a la cobertura de salud.
Keywords in Portuguese
Projeto Mais Médicos para o BrasilConstitucionalidade
Recursos humanos em saúde
Direito à saúde
Keywords
Project More Doctors to BrazilConstitutionality
Human resources for health
Right to health
Keywords in Spanish
Proyecto Más Médicos para el BrasilConstitucionalidad
Recursos humanos en salud
Derecho a la salud
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