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Sustainable Development Goals
02 Fome zero e agricultura sustentávelCollections
- ENSP - Artigos de Periódicos [2354]
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A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA DE ALIMENTOS NO BRASIL: CONVERGÊNCIAS E CONFLITOS DE INTERESSES
La regulación de la publicidad de alimentos en Brasil: convergencias y conflictos de interés
Segurança Alimentar e Nutricional
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Alternative title
Regulation of food advertising in Brazil: convergence and conflicts of interestLa regulación de la publicidad de alimentos en Brasil: convergencias y conflictos de interés
Affilliation
Universidade Federal Fluminense. Faculdade de Nutrição. Niterói, RJ, Brasil / Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Universidade Federal Fluminense. Faculdade de Nutrição. Niterói, RJ, Brasil.
Universidade Federal Fluminense. Faculdade de Nutrição. Niterói, RJ, Brasil.
Universidade Federal Fluminense. Faculdade de Nutrição. Niterói, RJ, Brasil.
Universidade Federal Fluminense. Faculdade de Nutrição. Niterói, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
O presente estudo objetivou desenvolver uma
análise comparativa entre o documento proposto
para regulamentar a publicidade de alimentos
não saudáveis e de bebidas de baixo valor nutricional,
levado à consulta pública em 2006, e a
Resolução aprovada em 2010. A análise se pautou
em dados provenientes de documentos legais
referentes à regulamentação da propaganda de
alimentos, na identificação dos atores-chave e
dos argumentos que fundamentaram seus discursos.
Verificou-se que a Resolução aprovada
se apresenta menos detalhada e rigorosa sob o
ponto de vista regulatório. Foram retiradas proibições
e exigências sobre o formato, o conteúdo
e os temas das propagandas de alimentos, em
especial as voltadas ao público infantil. Faz-se
necessário fortalecer a discussão sobre o que é a
esfera pública, como ela se constrói, o que são interesses
públicos e quais mecanismos e processos
podem contribuir para garanti-los.
Abstract
This study conducted a comparative analysis of
a bill to regulate advertising for unhealthy food
and beverages with low nutritional value, submitted
to public hearings in 2006, and the Resolution
passed in 2010. The analysis was based
on data from official documents pertaining to
food advertising, identification of key actors,
and their underlying arguments. As approved,
the Resolution is less detailed and rigorous from
the regulatory perspective. The final documents
removed bans and requirements on the format,
content, and theme of food advertising, especially
targeting children. Stronger discussion is
needed on the constitution of the public arena,
public interests, and the mechanisms and processes
to help guarantee them.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-abstractes
El objetivo del estudio fue desarrollar un análisis comparativo
entre el documento propuesto para regular
la publicidad de alimentos poco saludables y bebidas
de bajo valor nutricional, sobre el que se realizó una
consulta pública en 2006, y la resolución adoptada al
respecto en 2010. El análisis se basó en datos de documentos
legales relacionados con la regulación de la publicidad
de alimentos, identificación de los actores y argumentos
fundamentales que guiaron sus discursos. Se
encontró que la resolución adoptada se presenta menos
detallada y exacta desde el punto de vista reglamentario.
Se eliminaron las prohibiciones y requisitos sobre el
formato, el contenido y los temas sobre publicidad de
alimentos, especialmente los dirigidos a los niños. Es
necesario fortalecer la discusión de lo que es la esfera
pública, ya que se basa en cuáles son los intereses públicos
y qué mecanismos y procesos pueden contribuir
a garantizarlos.
Keywords in Portuguese
Controle da Publicidade de ProdutosSegurança Alimentar e Nutricional
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