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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/34141
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DissertaçãoDireito Autoral
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ANÁLISE DA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO DISTRITO FEDERAL
Basic Sanitation
Urban Solid Waste
Normatization
Federal District
Resíduos Sólidos
Limpeza Urbana
Empresas de Limpeza Urbana
Controle Social Formal
Normatização
Sá, Kaoara Batista de | Data do documento:
2019
Título alternativo
Analysis of the performance by the regulatory agency in the management of solid urban waste in the Federal DistrictAutor(es)
Orientador
Afiliação
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Resumo
A Lei nº 11.445/2007, principal legislação brasileira sobre o saneamento básico, incluiu
os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no conceito de saneamento básico
e trouxe a obrigação da regulação da prestação desses serviços. Após essa lei, a regulação dos
serviços de resíduos sólidos passou a fazer parte das obrigações das agências reguladoras de
saneamento básico. Essa dissertação objetivou analisar a atuação da Adasa, por meio da
normatização e da fiscalização, e a sua contribuição para a melhoria da gestão dos resíduos
sólidos urbanos no Distrito Federal. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental dos
bancos de dados de órgãos do Distrito Federal, de legislações sobre o tema, outros trabalhos
acadêmicos e os relatórios de fiscalização da Adasa, foi possível descrever o estado que se
encontra as atividades e as instalações da prestação do serviço públicos de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal. Assim como as ações da Adasa, que estruturou
sua atividade de fiscalização e editou diversas normas regulatórias, visando a regulação da
prestação dos serviços e a melhoria da qualidade desses para os usuários. A partir dos resultados
apresentados, pode-se observar que o prestador de serviços tem empreendido esforços na
melhoria da prestação dos serviços e no atendimento das normas de regulação. O Distrito
Federal no último ano conseguiu encerrar o maior lixão da América Latina e inaugurar seu
primeiro aterro sanitário, mas o prestador de serviços ainda tem muito o que avançar para
conseguir atender a todas exigências das resoluções técnicas, principalmente em relação às
instalações de transbordo e usinas de compostagem, e assim garantir a prestação dos serviços
públicos de qualidade à população do Distrito Federal. A agência reguladora também tem
muitos desafios a vencer, precisa desenvolver a regulação econômica e normativos para
imposição de penalidades e indicadores de acompanhamento dos serviços, além de garantir a
implementação dos normativos técnicos já vigentes.
Resumo em Inglês
The Law No. 11,445/2007, the main Brazilian legislation on basic sanitation, have
included the services of urban cleaning and solid waste management in the concept of basic
sanitation and have brought the obligation to regulate these services provision. After this law,
the solid waste services regulation have became part of the basic sanitation regulatory agencies
obligations. This dissertation aimed to analyze the Adasa`s performance, throughout the
standardization and the inspection, and its contribution to the solid urban waste management
improvement in the Federal District. By data banks bibliographic and documentary research of
the Federal District agencies, legislation on the subject, other academic papers and Adasa's
inspection reports, it was possible to describe the activities state of and the public services
facilities of urban cleaning and solid waste management in the Federal District. As well as the
Adasa’s actions, which aimed the provision services regulation and the improvement of their
quality for users and were structured on inspection activity and issued several regulatory
standards. Based on the results presented, it can be observed that the service provider has made
efforts in improving service delivery and meeting regulatory standards. In the last year, the
Federal District has managed to close the largest landfill in Latin America and has inaugurated
its first landfill, but the service provider still has much to go forward to meet the technical
resolutions obligations, especially for transhipment facilities and composting plants, and thus
guarantee the quality public services provision to the Federal District population. The
regulatory agency also has many challenges to overcome, such as, needs to develop economic
and regulatory regulations to impose penalties and indicators to monitor services, and ensure
the implementation of the technical regulations already in place.
Palavras-chave em inglês
RegulationBasic Sanitation
Urban Solid Waste
Normatization
Federal District
DeCS
Saneamento BásicoResíduos Sólidos
Limpeza Urbana
Empresas de Limpeza Urbana
Controle Social Formal
Normatização
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