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Sustainable Development Goals
01 Erradicação da pobreza03 Saúde e Bem-Estar
06 Água potável e saneamento
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A POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO NO BRASIL: DA LEI 11.445/2007 AOS MOVIMENTOS POLÍTICO-INSTITUCIONAIS PARA SUA REVISÃO
Alternative title
Public sanitation policy in Brazil: from Law 11.445 / 2007 to the political-institutional movements for its reviewAuthor
Advisor
Affilliation
Abstract in Portuguese
A crise econômica verificada no Brasil, a partir de 2015, também tem incidido sobre
os investimentos em saneamento básico. Os baixos índices de cobertura da rede
coletora de esgotamento sanitário e, particularmente, o ainda incipiente volume de
tratamento dos esgotos domésticos, além dos altos índices de perdas na distribuição
de água tratada levam à necessidade urgente de reflexão sobre a gestão destes
serviços. Os preceitos constitucionais de 1988, que tratam do bem-estar social incluso
os serviços de saneamento incorporaram grande responsabilidade ao Governo
Federal quanto a diretrizes nesta arena de política pública. A visão mais abrangente
de que as políticas voltadas para o saneamento apresentam uma dupla face,
articulando-se ao desenvolvimento urbano e à saúde pública, faz com que em alguns
momentos se travem disputas de base conceituais entre grupos vinculados ao setor
privado e os que defendem a participação do Estado como responsável direto pela
operação dos serviços. O acirramento das disputas institucionais entre os dois grupos
fica a depender do viés político que esteja predominante na administração federal. As
disputas entre o público e o privado têm sido travadas desde as primeiras eleições
pós-democratização (1989), e estão expressas em discussões no Congresso Nacional
durante as três últimas décadas. Após a aprovação da Lei 11.445/2007, conhecida
como Lei do Saneamento e de aproximadamente 10 anos de “estabilidade” antigas
disputas voltaram a se tornar acirradas. No final do ano de 2016, após o impeachment
da Presidente Dilma Roussef (2011-2016) a bandeira da necessidade de
modernização visando à criação de melhores condições de atuação para o setor
privado foi mais uma vez aventada pelo Governo de Michel Temer (2016-2018). A
hipótese adotada inicialmente nesta dissertação é de que as tentativas de modificação
da Lei do Saneamento estão relacionadas, diretamente, à criação de condições ainda
mais favoráveis a ampliação da participação do capital privado na prestação de
serviços de saneamento, em detrimento das diretrizes de políticas públicas e de bemestar social, conforme preconizadas pela CF88. Com base neste pressuposto, o
trabalho teve como objetivo acompanhar, sob o ponto de vista histórico, os principais
argumentos dos grupos em disputa no decorrer das últimas três décadas (1988-2018).
Para dar fundamento teórico-metodológico a esta análise, nos dois capítulos iniciais,
foi realizada uma revisão conceitual do papel do Estado e de modelos de bem-estar,
conforme adotados em países desenvolvidos e em desenvolvimento.
Abstract
Since 2015, the economic crisis in Brazil restricted, among other consequences,
investments in basic sanitation. However, low levels of sewage network coverage and
treatment, as well as high rates of losses in the distribution of potable water, still urge
for governmental decisions. The 1988 Constitutional precepts, established some
guidelines toward a model of welfare state, including sanitation services. The federal
legislation has incorporated great responsibility to Brazilian federal government in this
public policy arena taking into account a broad view on sanitation services extended
to urban development and public health. Meanwhile, in the last three decades (1988-
2018) it has been frequently observed conceptual disputes between private sector
representatives and other segments who rather defend sanitation services delivery by
public providers. In general, the escalation of institutional disputes depends on the
political bias that is prevalent at the federal administration each Presidential period
(four years). Public-private disputes have been observed since the first postdemocratization elections (1989), and are expressed in debates at the National
Congress. After the promulgation of the law 11,445 / 2007, called the Sanitation Law,
and approximately 10 years of "stability", old disputes once again became fierce. By
the end of 2016, after Dilma Roussef (2011-2016) impeachment, Michel Temer (2016-
2018) administration supported by private interests, suggested to the National
Congress new legislation changes, in order to allow better conditions for the private
sector in exploring sanitation services. The main hypothesis adopted in the current
dissertation is that the attempts to modify the Sanitation Law (11,445/2007) are directly
associated to the private sector interests in expanding its presence at the provision of
Brazilian sanitation services, to the detriment of public policies and social welfare
guidelines, as recommended by 1988 Federal Constitution. Based on this assumption,
the study was organized from a historical point of view after the main arguments of the
groups in dispute over the last three decades (1988-2018). In order to provide a
theoretical and methodological basis for the analysis, the first two chapters present a
conceptual review of the role of the State and welfare models, as adopted in developed
and developing countries.
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