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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/40337
A ABORDAGEM DE ASPECTOS JURÍDICOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SAÚDE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Alternative title
Legal approaches in the public hearing on health issues of Supreme Court in Brazil (2010)Affilliation
Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Brasília, DF, Brasil / Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Universidade de Brasília. Faculdade de Ceilândia. Departamento de Saúde Coletiva. Brasília, DF, Brasil.
Universidade de Brasília. Faculdade de Ceilândia. Departamento de Saúde Coletiva. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
Objetivos: O grande número de ações judiciais contra entes estatais pleiteando prestações de saúde levou o Supremo Tribunal Federal do Brasil a convocar uma audiência pública para discutir o problema, realizada em abril e maio de 2010. O estudo objetivou identificar os principais argumentos jurídicos contidos nos discursos proferidos na audiência. Metodologia: Análise do Discurso do Sujeito Coletivo (Lefèvre & Lefrève, 2003), com utilização do software Qualiquantisoft. Resultados: 64 discursos analisados; 13 ideias centrais caracterizadas; identificadas abordagens jurídicas em 89% dos discursos; predominância do debate sobre a natureza do direito à saúde (20,7% dos discursos), de abordagens sobre o fenômeno da judicialização (14,6%) e sobre a decretação de repercussão geral e a proposta de súmula vinculante (10,4%). Discussão: Os discursos ficaram adstritos pelas ideias de que o direito à saúde é direito subjetivo público passível de garantia pela via judicial e que a escassez de recursos obriga o administrador a fazer escolhas; que a discussão dos problemas sociais se deslocou para o Judiciário, tanto no Brasil como em outros lugares do mundo; que, no Brasil, o problema não é o Judiciário determinar cumprimento ao Executivo e sim o Executivo dar cumprimento ao que já está legalmente determinado; que não há invasão de poderes nas decisões judiciais e sim controle das omissões daqueles que são responsáveis pela implementação das políticas públicas. Conclusões: o direito à saúde merece observação e análise, não mais de seu contexto teórico, mas de seu contexto prático e diuturno nos tribunais e na Administração Pública.
Abstract
Objectives: Large number of lawsuits against state entities claiming health benefits led the Supreme Federal Court of Brazil to convene a public hearing to discuss the issue, held in April and May 2010. The study aimed to identify the main legal arguments contained in the speeches given at the hearing. Methodology: Analysis of Collective Subject Discourse, developed by Lefèvre & Lefevre (2003), using the software Qualiquantisoft. Results: 64 speeches analyzed; 13 central ideas characterized; legal approaches identified in 89% of speeches; prevalence of debate about the nature of the right to health (20.7% of speeches), approaches to the phenomenon of legalization (14.6%) and the enactment of general effect and the proposed binding precedent (10.4%). Discussion: When opine on justiciability, the speeches were assigned by the ideas that the right to health is subjective right liable to guarantee public through the courts and that the scarcity of resources requires the administrator to make choices; the discussion of social issues shifted to the judiciary, both in Brazil and elsewhere in the world; that in Brazil, the problem is not the judiciary to determine compliance to the Executive, but the Executive to comply with what is already legally determined; that there is no invasion of powers in judicial decisions, but control of the omissions of those who are responsible for the implementation of public policy. Conclusions: the right to health still suffers from observation and analysis, not in its theoretical context, but in its practical context in the courts and in Public Administration.
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Objetivos: El gran número de demandas contra entidades del Estado solicitando beneficios de salud llevaron a la Corte Suprema Federal de Brasil a convocar una audiencia pública para discutir el tema, celebrada en abril y mayo de 2010. El estudio tuvo como objetivo identificar los principales argumentos jurídicos contenidos en los discursos pronunciados durante la audiencia. Metodología: Análisis de Discurso del Sujeto Colectivo, desarrollado por Lefèvre y Lefèvre (2003), utilizando el software Qualiquantisoft. Resultados: 64 discursos analizados; 13 ideas centrales caracterizadas; enfoques legales identificados en el 89% de los discursos; prevalencia del debate sobre la naturaleza del derecho a la salud (20,7% de las intervenciones), abordajes del fenómeno de la legalización (14,6%) y la promulgación de alcance general y súmula vinculante (10,4%). Discusión: Al opinar sobre la justiciabilidad, los discursos quedaron se astringidos a las ideas que el derecho a la salud es derecho subjetivo susceptible de ser garantizado a través de los tribunales y que la escasez de recursos requiere que el administrador haga elecciones para tomar decisiones; la discusión de temas sociales pasó al Poder Judicial, tanto en Brasil como en otros lugares del mundo; que, en Brasil, el problema no es el Poder Judicial determinar el cumplimiento al Ejecutivo, pero el Ejecutivo cumplir con lo que ya está determinado legalmente; que no hay invasión de competencias en las decisiones judiciales, pero el control de las omisiones de los que son responsables de la implementación de la política pública. Conclusiones: el derecho a la salud todavía sufre de observación y análisis, no su contexto teórico, sino en su contexto práctico y rutinario en los tribunales y en la Administración Pública.
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