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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOS
Direito sanitário internacional
Jurisprudência sobre saúde global
Legislação sobre saúde global
International health law
Global health jurisprudence
Global health legislation
Campos, Roberta de Freitas | Date Issued:
2017
Alternative title
Global health law: issues, actors and processesAuthor
Affilliation
Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública. Programa de Pós-graduação em Saúde Global e Sustentabilidade. São Paulo, SP, Brasil / Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Núcleo de Estudos sobre Bioética e Diplomacia em Saúde. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
Proteger a saúde pública e melhorar os indicadores individuais de saúde envolve cada vez
mais inovações na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações
internacionais voltadas para a saúde (Organização Pan-Americana da Saúde, Organização
Mundial da Saúde), nota-se no cenário global um incremento de outros atores que dispõem
de normas e regulamentos próprios e que repercutem e interferem de forma direta ou
indireta na área da saúde, tais como a Organização Mundial do Comércio, o Banco Mundial,
fundações privadas etc. O presente artigo não tem por objetivo esgotar a reflexão conceitual
sobre o Direito Sanitário Global, mas procura caracterizá-lo a partir de três elementos que o
integram: temas, atores e processos políticos de negociação.
Abstract
Protection of public health and improvement individual health indicators increasingly involve
innovation in national and international legislation. In addition to traditional international
organizations focused on health (Pan American Health Organization, World Health Organization),
an increase has been observed among other actors with their own rules and regulations
that directly or indirectly have repercussion and impact on healthcare, such as the
World Trade Organization, the World Bank, private foundations, etc. This article does not
intend to provide an exhaustive account of a conceptual thought on Global Health Law, but
aims to give an overview of it according to three of its essential features: themes, actors and
political processes of negotiation.
Keywords in Portuguese
Direito sanitário globalDireito sanitário internacional
Jurisprudência sobre saúde global
Legislação sobre saúde global
Keywords
Global health lawInternational health law
Global health jurisprudence
Global health legislation
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