Browsing ENSP - PPGSP - Dissertações de Mestrado Profissional by Subject "Legislação"
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A carga tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços: a aplicação do princípio da seletividade nos medicamentos
| Date Issued: 2019Esta pesquisa pretende abordar a consequência da não aplicação do princípio da seletividade no âmbito do ICMS no acesso aos medicamentos pela população, abordando, especialmente, a consequência da alta tributação na ... -
Gestão segura de substâncias químicas no Brasil: conexões regulatórias com o modelo canadense
| Date Issued: 2019A vida moderna depende da produção e uso de uma variedade considerável de substâncias químicas. Porém, frequentemente essas substâncias são utilizadas sem que seus possíveis efeitos deletérios à saúde humana e ao meio ... -
A política pública de saneamento no Brasil: da Lei 11.445/2007 aos movimentos político-institucionais para sua revisão
| Date Issued: 2019A crise econômica verificada no Brasil, a partir de 2015, também tem incidido sobre os investimentos em saneamento básico. Os baixos índices de cobertura da rede coletora de esgotamento sanitário e, particularmente, o ... -
A razão pode ser instrumento de inclusão da loucura?: Olhares sobre a medida de segurança
| Date Issued: 2019Parte-se da exposição da Teoria Geral do Crime adotada pelo Código Penal Brasileiro, apresentando-se os elementos formadores do delito, com os respectivos conceitos. A exposição e análise dos elementos do crime limita-se ...