A importância de atualização do Cadastro Único para Programas Sociais neste contexto de fome e miséria no Brasil

Abstract

O Brasil é signatário da Declaração dos Direitos Humanos desde 1948, onde se situa o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), sendo parte dos importantes marcos legais brasileiros como a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Nosso país conquistou espaço emblemático como referência mundial ao inserir no artigo 6º da Constituição Federal “o direito do cidadão em acessar alimentos de qualidade e de forma permanente”.