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Tipo de documento
PeriódicoDireito Autoral
Acesso aberto
Coleções
- BSB - Revista/Boletins [267]
Metadata
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A IMPORTÂNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS NESTE CONTEXTO DE FOME E MISÉRIA NO BRASIL
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília | Data do documento:
2021
Colaborador(es)
Instituição responsável
Afiliação
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Observatório Brasileiro de Hábitos Alimentares. Brasília, DF, Brasil.
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Resumo
O Brasil é signatário da Declaração dos Direitos Humanos desde 1948, onde se situa o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), sendo parte dos importantes marcos legais brasileiros como a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Nosso país conquistou espaço emblemático como referência mundial ao inserir no artigo 6º da Constituição Federal “o direito do cidadão em acessar alimentos de qualidade e de forma permanente”.
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