Direito humano à alimentação adequada: um estudo à luz da teoria de justiça de Amartya Sen

Abstract

Recente construção das Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional puderam retirar o país do Mapa da Fome da ONU em 2015 e garantir, aos mais pobres, o Direito Humano a Alimentação Adequada. O objetivo foi analisar a Medida Provisória 870, de 01 de janeiro de 2019, que ameaça o Direito à Alimentação Adequada e, ainda, estudar a relação entre os conceitos de pobreza, saúde e alimentação para o estabelecimento da Justiça Social. Foi realizada a revisão crítica da literatura das obras de Amartya Sen, e, ainda, a análise dos documentos ligados à Medida Provisória 870, no Congresso Nacional, no período de março a junho de 2019. Os resultados desse estudo foram divididos em dois artigos, um primeiro abordando especificamente a ameaça do DHAA diante do acompanhamento da Medida Provisória e seus desdobramentos para o campo do Direito Constitucional. E, no segundo, foi abordado a relação entre pobreza extrema, políticas públicas e a Direito Humano a Alimentação Adequada, a partir da análise do conceito de mortalidade infantil e de seu indicador para a construção do Índice Desenvolvimento Humano (IDH) e saúde. Ao analisar a relação entre pobreza, saúde e alimentação adequada, verifica-se que a pobreza é uma privação de capacidades não só econômicas, mas instrumento de exclusão social e de direitos, restringindo direitos humanos básicos como direito à vida, à saúde, à alimentação e relacionado as altas taxas de mortalidade infantil.