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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/49835
Type
DissertationCopyright
Open access
Sustainable Development Goals
02 Fome zero e agricultura sustentável03 Saúde e Bem-Estar
10 Redução das desigualdades
16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes
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DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: UM ESTUDO À LUZ DA TEORIA DE JUSTIÇA DE AMARTYA SEN
Direito humano à alimentação adequada
Índice Desenvolvimento Humano
Políticas públicas de segurança alimentar e nutricional
Mortalidade infantil
Human right to adequate food
Human Development Index
Public policies for food and nutritional security
Children mortality
Almeida, Sandra Oliveira de | Date Issued:
2020
Author
Advisor
Comittee Member
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Escola de Governo Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
Recente construção das Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional puderam retirar o país do Mapa da Fome da ONU em 2015 e garantir, aos mais pobres, o Direito Humano a Alimentação Adequada. O objetivo foi analisar a Medida Provisória 870, de 01 de janeiro de 2019, que ameaça o Direito à Alimentação Adequada e, ainda, estudar a relação entre os conceitos de pobreza, saúde e alimentação para o estabelecimento da Justiça Social. Foi realizada a revisão crítica da literatura das obras de Amartya Sen, e, ainda, a análise dos documentos ligados à Medida Provisória 870, no Congresso Nacional, no período de março a junho de 2019. Os resultados desse estudo foram divididos em dois artigos, um primeiro abordando especificamente a ameaça do DHAA diante do acompanhamento da Medida Provisória e seus desdobramentos para o campo do Direito Constitucional. E, no segundo, foi abordado a relação entre pobreza extrema, políticas públicas e a Direito Humano a Alimentação Adequada, a partir da análise do conceito de mortalidade infantil e de seu indicador para a construção do Índice Desenvolvimento Humano (IDH) e saúde. Ao analisar a relação entre pobreza, saúde e alimentação adequada, verifica-se que a pobreza é uma privação de capacidades não só econômicas, mas instrumento de exclusão social e de direitos, restringindo direitos humanos básicos como direito à vida, à saúde, à alimentação e relacionado as altas taxas de mortalidade infantil.
Abstract
Recent construction of Public Policies on Food and Nutritional Security was able to remove the country from the UN Hunger Map in 2015 and guarantee the Human Right to Adequate Food to the poorest. The objective was to analyze Provisional Measure 870, of January 1, 2019, which threatens the Right to Adequate Food, and also to study the correlation between the concepts of poverty, health and food for the establishment of Social Justice. A critical review of the literature on Amartya Sen's works was carried out, as well as an analysis of the documents related to Provisional Measure 870, in the National Congress, from March to June 2019. The results of this study were divided into two articles, a first addressing specifically the threat of DHAA in view of the monitoring of the Provisional Measure and its consequences for the field of Constitutional Law. And in the second, the relationship between extreme poverty, public policies and the Human Right to Adequate Food was addressed, based on the analysis of the concept of infant mortality and its indicator for the construction of the Human Development Index (HDI) and health. When analyzing the correlation between poverty, health and adequate food, it appears that poverty is a deprivation of not only economic capacities, but an instrument of social exclusion and rights, restricting basic human rights such as the right to life, health, food and related to high infant mortality rates.
Keywords in Portuguese
Sen, Amartya, 1933-Direito humano à alimentação adequada
Índice Desenvolvimento Humano
Políticas públicas de segurança alimentar e nutricional
Mortalidade infantil
Keywords
Sen, Amartya, 1933-Human right to adequate food
Human Development Index
Public policies for food and nutritional security
Children mortality
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