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As teorias do mínimo existencial e da reserva do possível como retrocessos à efetivação do direito à saúde no Brasil
| Date Issued:
2013 | Copyright:
open access
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O mínimo existencial do direito à saúde no SUS: o caso do Programa Saúde da Família
| Date Issued:
2016 | Copyright:
open access
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O Princípio da proibição do retrocesso social como instrumento de efetivação do direito à saúde no Brasil: ratificando o Sistema Único de Saúde constitucional
| Date Issued:
2023 | Copyright:
open access