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Article
Freedom from choice: the U.S. Supreme Court decision in Dobbs v. Jackson
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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Desafios e perspectivas da saúde suplementar: notas sobre o estado da arte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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Principales líneas jurisprudenciales en materia de derecho a la salud en Costa Rica
| Date Issued:
2014 | Copyright:
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Judicialização do direito à saúde na área de neoplasias: entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
| Date Issued:
2022 | Copyright:
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Responsabilidade solidária dos entes federativos pela obrigação de prestar serviço de saúde e vedação do chamamento ao processo: análise jurídica e econômica dos entendimentos do STF e STJ
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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Judicialização da saúde: argumentos utilizados nas ações judiciais em desfavor do Sistema Único de Saúde, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelos atores processuais
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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Análise dos acórdãos proferidos pelo TJDFT sobre medicamentos
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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O direito fundamental e coletivo à saúde no contexto da judicialização
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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As tutelas de urgência na judicialização da saúde e a medicina baseada em evidências
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855.178
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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