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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/64959
MEDIAÇÃO SANITÁRIA E ADVOCACIA PÚBLICA: UMA FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
Efetividade
Mediação sanitária
Participação
Advocacia pública
Affilliation
Universidade Santa Cecília. Santos, SP, Brasil.
Universidade Federal Fluminense. Niterói, SP, Brasil.
Universidade Federal Fluminense. Niterói, SP, Brasil.
Universidade Federal Fluminense. Niterói, SP, Brasil.
Universidade Federal Fluminense. Niterói, SP, Brasil.
Abstract in Portuguese
O presente artigo pretende alinhar técnicas de mediação sanitária como possíveis soluções para o problema da judicializaçao em massa na área da saúde e das consequências daí advindas. Utilizou-se a metodologia dedutiva para demonstrar a possibilidade de esses instrumentos, a exemplo dos termos de ajustamento de conduta, serem utilizados como modos viáveis de solução de controvérsias no âmbito da saúde, aptos a reduzir o volume de demandas judiciais e dar melhor concretude à efetivação dos direitos desta natureza. Como resultado, aferiu-se que o quantitativo de ações judiciais na área da saúde sobrecarrega em demasia o exercício do Poder Judiciário e prejudica a normal execução das políticas públicas pelo Poder Executivo. Por fim, concluiu-se como salutar a participação da Advocacia Pública na formalização desses acertos, enquanto órgão de assessoramento jurídico dos entes públicos, especialmente por razões de proximidade com as causas afetas a políticas públicas de saúde e à realidade orçamentária do ente que representa, fatores necessários para maior eficácia social do direito em questão
Keywords in Portuguese
Direito à saúdeEfetividade
Mediação sanitária
Participação
Advocacia pública
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