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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/65259
A PROBLEMÁTICA DO DESABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DA FALTA DE PLANEJAMENTO ESTRUTURADO DAS LICITAÇÕES
Preparações Farmacêuticas
Judicialização da Saúde
Proposta de Concorrência
Affilliation
Universidade Santa Cecília. Santos, SP, Brasil.
Universidade Santa Cecília. Santos, SP, Brasil.
Universidade Santa Cecília. Santos, SP, Brasil.
Abstract in Portuguese
A concretização do direito à saúde pelo Poder Público ainda é um dos assuntos mais controversos e questionados da atualidade, uma vez que não é só a falta de planejamento e desídia do Administrador Público em efetivar as políticas públicas que geram o caos nesta seara, principalmente quando trata-se de fornecimento de medicamentos à população. O problema vai muito mais além, acarretando em um estado de violação massiva e sistêmica do direito fundamental à saúde em decorrência dos bloqueios políticos institucionais. Assim, o presente articulado tem por objetivo apresentar as dificuldades e soluções quanto ao planejamento e gestão da Administração Pública, através de análise crítica com pesquisa doutrinária e jurisprudencial, concluindo-se que somente com mais eficiência na formulação de políticas públicas, com proposição de critérios e parâmetros, será efetivada a aquisição tempestiva dos medicamentos e outros materiais hospitalares, evitando-se, assim, o seu desabastecimento e que o acesso a serviços de saúde se transforme em mais um fator de iniquidade.
DeCS
Interrupção de Serviços e de AbastecimentoPreparações Farmacêuticas
Judicialização da Saúde
Proposta de Concorrência
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