Participação ou privatização nos serviços públicos de saúde: uma análise das organizações sociais e dos contratos de gestão

Abstract

O presente trabalho objetiva, por método dedutivo e utilizando-se de pesquisa bibliográfica com base na literatura jurídica e legislação de direito administrativo, constitucional e sanitário, analisar a transferência da execução dos serviços públicos de saúde no Brasil por meio do Contrato de Gestão e os meandros que envolvem esse tipo gestão de saúde e dos mecanismos mais adequados à participação e ao controle social na gestão do SUS, identificando que o argumento de maior participação da sociedade na Administração Pública não foi cumprido e que há de forma velada uma privatização na execução desse serviço público.