Author | Lopes, Erick Alves Pereira | |
Access date | 2024-08-29T20:23:04Z | |
Available date | 2024-08-29T20:23:04Z | |
Document date | 2016 | |
Citation | LOPES, Erick Alves Pereira. Debates sobre ressarcimento e multas impostas às operadoras de planos de saúde: fontes de recursos para o SUS?. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 5, n. 2, p. 23-42, abr./jun. 2016. | en_US |
ISSN | 2358-1824 | en_US |
URI | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/65667 | |
Description | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. O autor deste trabalho não possui vínculo com a Fiocruz. | en_US |
Abstract in Portuguese | Discutem-se as questões atinentes à legitimidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em regulamentar o ressarcimento do SUS pelas operadoras de planos de saúde, a arrecadação de valores por aplicação de multas e a destinação desses valores ao custeio da própria agência. É defendida a opinião de que parte dos valores assim arrecadados seja destinado para o financiamento do SUS, havidas as alterações legislativas pertinentes. | en_US |
Language | por | en_US |
Publisher | Fiocruz Brasília | en_US |
Rights | open access | en_US |
Subject in Portuguese | Saúde suplementar | en_US |
Subject in Portuguese | Sistema Único de Saúde | en_US |
Subject in Portuguese | Poder regulamentador | en_US |
Title | Debates sobre ressarcimento e multas impostas às operadoras de planos de saúde: fontes de recursos para o SUS? | en_US |
Alternative title | Discussions about the compensation and fines imposed on health insurance providers: funding sources for the SUS? | en_US |
Alternative title | Debates acerca del resarcimiento y multas impuestas a las operadoras de seguros de salud: ¿fuentes de inversiones para el SUS? | en_US |
Type | Article | en_US |
DOI | 10.17566/ciads.v5i2.179 | |
Abstract | The paper discusses the legitimacy of the brazilian supplementary health care
administration (ANS) to regulate the public health system (SUS) reimbursement by health
insurance providers, the collection of values for fines and the destination of these values to
fund the agency itself. It is advocated that part of the amount thus collected to be destined
to finance the SUS, provided the pertinent legislative changes. | en_US |
xmlui.metadata.dc.description.abstractes | Se discuten las cuestiones atinentes a la legitimidad de la Agencia Nacional
de Salud Suplementar (ANS) en reglamentar el resarcimiento de SUS por las operadoras
de planos de salud, recaudación de valores por aplicación de multas y el destino de esos
valores para costear la propia agencia. Es defendida la opinión de que parte de los valores
así recaudados sean destinados para el financiamiento de SUS, haciendo las alteraciones
legislativas pertinentes. | en_US |
Affilliation | Ministério da Saúde. Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes em Assistência Social. Brasília, DF, Brasil. | en_US |
Subject | Supplementary healthcare | en_US |
Subject | Public health system | en_US |
Subject | Reimbursement regulatory power | en_US |
Subject in Spanish | Salud suplementar | en_US |
Subject in Spanish | Sistema Único de Salud | en_US |
Subject in Spanish | Ressarcimiento e poder regulador | en_US |
DeCS | Planos de Pré-Pagamento em Saúde | en_US |
DeCS | Saúde Suplementar | en_US |
DeCS | Compensação e Reparação | en_US |
xmlui.metadata.dc.subject.ods | 03 Saúde e Bem-Estar | |