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Book chapter
O Papel do Ministério Público no campo do direito e saúde
| Date Issued:
2006 | Copyright:
open access
Article
Desenvolvimento de ferramenta online para o direito à saúde: a Rede Ibero-Americana de Direito Sanitário
| Date Issued:
2017 | Copyright:
open access
Article
O direito fundamental à alimentação nos tribunais: uma análise
| Date Issued:
2014 | Copyright:
restricted access
Book chapter
Segurança do paciente: aspectos comparativos entre Brasil e Portugal
| Date Issued:
2018 | Copyright:
open access
Article
Aspectos jurídicos e sanitários condicionantes para o uso da via judicial no acesso aos medicamentos no Brasil
| Date Issued:
2012 | Copyright:
open access
Book chapter
Pensar a lei como intervenção no processo avaliativo do direito à saúde
| Date Issued:
2018 | Copyright:
open access
Papers presented at events
Judicialização do Sistema Único de Saúde para acesso a alimentos: reflexos da insegurança alimentar e nutricional
| Date Issued:
2018 | Copyright:
open access
Article
Dois caminhos que se entrecruzam no jardim do conhecimento: direito e saúde
| Date Issued:
2023 | Copyright:
open access