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O direito à saúde de pessoas trans* no Distrito Federal: entre o direito de existir e o direito à equidade
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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O direito fundamental e coletivo à saúde no contexto da judicialização
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Dimensões dos direitos fundamentais no Plano Nacional de Políticas para Mulheres
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2019 | Copyright:
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As tutelas de urgência na judicialização da saúde e a medicina baseada em evidências
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2019 | Copyright:
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Desafios da sistematização do direito sanitário: da consolidação normativa ao desenvolvimento teórico e dogmático
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2019 | Copyright:
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A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855.178
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2019 | Copyright:
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Judicialização do acesso a medicamentos no município de Ivinhema, Mato Grosso do Sul
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Breve panorama da judicialização da saúde no Brasil e os reflexos dos julgamentos dos recursos repetitivos pelos tribunais superiores
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2019 | Copyright:
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Perfil das ações judiciais em assistência à saúde com bloqueio de verbas públicas no Estado de Santa Catarina
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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