Browsing BSB - CIADS - Volume 6 - Suplemento: parte 1 by Subject "Ação Civil Pública e garantia do direito à saúde"

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  • A importância da ação civil pública para efetivação do direito à saúde 

    Tomaz, Stheffany Nayara de Oliveira et al. | Date Issued: 2017
    O artigo buscou discutir a importância do Ministério Público para efetivação do direito à saúde em sua esfera coletiva por meio da Ação Civil Pública, dando ênfase à atuação do Ministério Público do Estado do Pará. Foi ...