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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/64964
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Sustainable Development Goals
16 Paz, Justiça e Instituições EficazesCollections
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A MEDIAÇÃO SANITÁRIA, COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E ACESSO À JUSTIÇA
Affilliation
Universidade Santa Cecília. Santos, SP, Brasil.
Faculdade Bertioga. Bertioga, SP, Brasil.
Faculdade Bertioga. Bertioga, SP, Brasil.
Abstract in Portuguese
O presente artigo tem como objetivo discutir a Mediação Sanitária, como meio alternativo de solução de conflitos na área da saúde. Para tanto, avalia-se o modelo tradicional de acesso à justiça, por meio de demandas individuais, a partir da análise de dados estatísticos da judicialização na área da saúde, e como este modelo tradicional tem dificultado a efetivação do direito fundamental à saúde, e ao efetivo acesso à justiça. Finalmente, a partir do estudo da mediação sanitária, já em funcionamento no âmbito do Estado de Minas Gerais, será avaliado a partir dos resultados identificados, como este instrumento pode atuar para uma reorientação das políticas públicas de saúde, objetivando a ampliação do acesso a ações e serviços de qualidade.
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